CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ)
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF)
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP)
COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL


EDITAL Nº 11/2012 – DGP/DPF, DE 10 DE JUNHO DE 2012
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL – SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais que lhe
conferem os incisos II e XII do artigo 32, da Portaria Ministerial nº 2.877/MJ, de 30 de dezembro de
2011, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2 de janeiro de 2012, e da competência para realizar
concursos públicos, delegada por intermédio da Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 13 de dezembro de 2011, tendo em vista a autorização
concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 559, de 9 de
dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 12 de dezembro de 2011, torna
pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público para
provimento de vagas no cargo de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, observadas as disposições
constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto
de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.308, de 22 de setembro de 2010, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de
2008, da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, da Lei
nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, assim como das normas contidas neste edital e em seus anexos.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados em
seu caput.
1.2 O concurso público visa ao provimento de 150 vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal nos
quadros da Polícia Federal, nas localidades especificadas no subitem 19.2 deste edital, não sendo
mantido cadastro de reserva.
1.3 A seleção de que trata este edital será realizada em duas etapas, conforme especificado a seguir.
1.3.1 A primeira etapa do concurso público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação
Profissional, será executada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de
Brasília (CESPE/UnB), em todas as capitais e no Distrito Federal, com exceção da prova oral que
acontecerá somente no Distrito Federal, e abrangerá as seguintes fases:
a) exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de prova objetiva, de caráter
eliminatório e classificatório;
b) exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de prova discursiva, de caráter
eliminatório e classificatório;
c) exame de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório;
d) exame médico, de caráter unicamente eliminatório;
e) avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório;
f) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório;
g) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.
1.3.2 A segunda etapa do concurso público consistirá de Curso de Formação Profissional, de caráter
eliminatório, de responsabilidade da Academia Nacional de Polícia, a ser realizado no Distrito Federal,
podendo ser desenvolvidas atividades, a critério da Administração, em qualquer unidade da Federação.
1.3.2.1 A nota obtida no Curso de Formação Profissional será rigorosamente obedecida para efeitos de
escolha de lotação.
1.4 O candidato será submetido à investigação social e/ou funcional, de caráter unicamente
2
eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação, em
obediência ao inciso I do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e de acordo com o
Anexo V deste edital.
1.4.1 O candidato, a critério da Administração, poderá ser avaliado em exame antidrogas no decorrer de
todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação, além da entrega do exame
laboratorial, prevista no inciso IV do subitem 3.1 do Anexo III deste edital.
1.5 O candidato poderá ser submetido a avaliações médica e psicológica complementares, de caráter
unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, em obediência ao artigo 6º, alíneas
“c” e “f”, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º, VI e VII, da Lei nº 4.878, de 3
de dezembro de 1965, ao artigo 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com os
Anexos III e IV deste edital.
2 DO CARGO
2.1 CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
2.1.1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de
graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
2.1.2 ATRIBUIÇÕES: instaurar e presidir procedimentos policiais de investigação, orientar e comandar a
execução de investigações relacionadas com a prevenção e repressão de ilícitos penais, participar do
planejamento de operações de segurança e investigações, supervisionar e executar missões de caráter
sigiloso, participar da execução das medidas de segurança orgânica, bem como desempenhar outras
atividades, semelhantes ou destinadas a apoiar o Órgão na consecução dos seus fins.
2.1.3 REMUNERAÇÃO: R$ 13.368,68 (treze mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito
centavos).
2.1.4 JORNADA DE TRABALHO: quarenta horas semanais em regime de tempo integral e com dedicação
exclusiva.
2.1.5 VAGAS: 150.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A POSSE
3.1 Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social e/ou funcional.
3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos
políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República.
3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, apresentar
certificado de reservista ou de dispensa de incorporação.
3.4 Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo.
3.5 Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
3.6 Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação
Profissional.
3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.8 Cumprir as determinações deste edital.
3.8.1 O candidato inscrito no concurso tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os
documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da matrícula no Curso de
Formação Profissional e da posse.
4 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
4.1 TAXA: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
4.1.1 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, solicitada no período entre 10 horas do dia 18
de junho de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de julho de 2012, observado o horário oficial de
Brasília/DF.
3
4.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento
da União (GRU Cobrança).
4.1.4 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado e deverá ser, imediatamente, impressa, para o
pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição
online.
4.1.4.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
4.1.5 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
4.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 20 de julho de 2012.
4.1.7 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
4.1.8 Não será aceito o pagamento da taxa de inscrição com uso de cheque.
4.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, após a aceitação da inscrição, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
4.3 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o CESPE/UnB disponibilizará locais com
acesso à internet, nos endereços listados a seguir, no período entre 10 horas do dia 18 de junho de
2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de julho de 2012 (horário oficial de Brasília/DF), observado o
horário de atendimento de cada estabelecimento.
UF Cidade Local Endereço
AC Rio Branco Ciber Mouse Lan House
Travessa Praxedes, nº 217 – 6 de
Agosto
AL Maceió Máximos Computadores
Rua Doutor Lessa de Azevedo, nº
597, loja 3 (próximo à Ótica Vision)
– Pajuçara
AM Manaus Atlantis II Lan House e Cyber Café
Rua Pará, nº 136 – Vieiralves –
Nossa Senhora das Graças
AP Macapá
Cyberplay Informática & Serviços Ltda.-
ME
Rua General Rondon, nº 1.476, sala
17 – Centro
BA Salvador AS Escritório Virtual
Avenida Ademar de Barros, nº 408
– sala 3, Ondina
Microlins Aldeota
Avenida Barão de Studart, nº 2.125
– Aldeota
CE
Fortaleza
Microlins Montese
Avenida Professor Gomes de
Matos – Montese
Microlins Centro
Rua Floriano Peixoto, nº 1.040 –
Centro
Microlins Bezerra de Menezes
Avenida Bezerra de Menezes, nº
2.136 – Bairro São Gerardo
DF Brasília Universidade de Brasília (UnB)
Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Instituto Central de
Ciências (ICC), ala norte, mezanino
– Asa Norte
ES Vitória Datacontrol – Vitória Rua Neves Armond, nº 535, Edifício
4
Dacar, sala 301 (antigo largo das
compras) – Bento Ferreira
GO Goiânia Lan House 24 Horas – Araguaia Shopping
Rua 44, quadra área lote 1/15,
Quiosque 95, nº 399 – Setor Norte
Ferroviário
MA São Luís Ponto Cell Rua do Passeio, nº 169 – Centro
MG
Belo
Horizonte
Tabuleiro Cyber Café
Avenida Brasil, nº 1.050 –
Funcionários
MS
Campo
Grande
Microteca Dom Bosco
Avenida Mato Grosso, nº 246 –
Centro
MT Cuiabá Supercoopy
Avenida Mato Grosso, nº 207 –
Centro Norte
PA Belém Lan House Via Company
Travessa Padre Eutíquio, nº 588
(entre Avertano Rocha e João
Diogo) – Campinas
PB João Pessoa Skina On Line
Rua Inácio Evaristo, nº 15 (esquina
com Juarez Távora) – Torre
PE Recife Prepara Cursos
Avenida Conde da Boa Vista, nº
1.186 – Soledade
PI Teresina Microlins Formação Profissional
Avenida Frei Serafim, nº 2.138 –
Centro
PR Curitiba Microlins Curitiba – Portão
Avenida Presidente Kennedy, nº
4.070
RJ
Rio de
Janeiro
Carioca Internet
Rua Riachuelo, nº 241, loja 6 –
Centro
Reality Internet Café Rua Rio da Prata, nº 356 – Bangu
RN Natal Game Show Rua dos Pajeús, nº 1.471, Alecrim
RO Porto Velho
Centro de Formação dos Profissionais de
Educação de Porto Velho
Rua José do Patrocínio, nº 512 –
Centro
RR Boa Vista Lan House – Pizzaria Margot
Avenida Ville Roy, nº 4.293 –
Canarinho
RS Porto Alegre Cyber House
Avenida Aureliano Figueiredo
Pinto, nº 990 – Praia de Belas
SC Florianópolis Microlins
Rua Álvaro de Carvalho, nº 120 (em
frente a loja Colombo) – Centro
SE Aracaju
Pró Futuro Formação Profissional Ltda. –
Microlins
Avenida Barão de Maruim, nº 83
(ao lado da Agência do Banco
Banese, próximo a Praça Camerino)
– Centro
SP
São Paulo
Acessa São Paulo – Poupatempo Sé Praça do Carmo, s/nº – Centro
Acessa São Paulo – Poupatempo Sé II –
Secretaria da Fazenda
Avenida Rangel Pestana, nº 300 –
1.º Andar – Centro
Acessa São Paulo – SEADE
Avenida Casper Líbero, nº 478 –
Térreo – Luz
Acessa São Paulo – SEADS Rua Bela Cintra, nº 1.032 –
5
Cerqueira César
TO Palmas Arena Lan House
Avenida JK, quadra 106 Sul, lote 19,
sala 2 – Centro
4.3.1 Nos locais listados no subitem anterior, não serão fornecidas informações nem serão prestados
esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no
subitem 21.3 deste edital.
4.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
4.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pela localidade onde
realizará a primeira etapa. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua
alteração.
4.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição será considerada válida
somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso
haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no
sistema do CESPE/UnB.
4.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
4.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
4.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
4.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a
solicitação de forma completa e correta.
4.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
4.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser
mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
4.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
4.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos
amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3
de outubro de 2008.
4.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que
trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
4.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do
aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 18 de junho de 2012 e 23
horas e 59 minutos do dia 9 de julho de 2012, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
b) declaração de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 4.4.8.2 deste edital.
4.4.8.3.1 Os candidatos que não dispuserem de acesso à internet poderão utilizar-se dos locais
constantes do subitem 4.3 deste edital para efetuar a solicitação de inscrição com isenção de taxa.
4.4.8.4 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
4.4.8.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta
sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto
nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
6
4.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.4.8.3 deste edital.
4.4.8.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou
via correio eletrônico.
4.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
4.4.8.9 A relação dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada na data
provável de 13 de julho de 2012, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado.
4.4.8.9.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado. Após esse período, não serão aceitos pedidos
de revisão.
4.4.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado e imprimir a GRU Cobrança, por meio
da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 20 de julho de 2012, conforme
procedimentos descritos neste edital.
4.4.8.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente
excluído do concurso público.
4.4.8.12 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser
mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
4.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
4.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar,
na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 9 de julho de
2012, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB – Concurso DPF Delegado 2012 (atendimento especial) – Caixa Postal 4488,
CEP 70904-970, Brasília/DF, cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após essa data, a solicitação será indeferida,
salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
4.4.9.1.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF referidos
no subitem 4.4.9.1 deste edital poderão, ainda, ser entregues, até o dia 9 de julho de 2012, das 8 horas
às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.
4.4.9.1.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples
do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se
responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
4.4.9.2 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão
somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
4.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do
CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 9 de julho de
2012, e levar um acompanhante adulto no dia das provas, que ficará em sala reservada e será o
responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá
permanecer com a criança no local de realização das provas.
7
4.4.9.3.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 4.4.9.3 deste edital,
a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra
que ateste a data provável do nascimento.
4.4.9.3.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança no dia da prova.
4.4.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, na ocasião da divulgação
do edital de consulta dos locais e do horário de realização das provas.
4.4.9.5 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do
CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –
Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail:
atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial.
Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.4.9.6 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
4.4.9.7 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos exigidos para matrícula por ocasião da convocação para o
Curso de Formação Profissional, assim como os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos
para o cargo por ocasião da posse.
5 DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO
5.1 A primeira etapa do concurso público será composta de exame de habilidades e de conhecimentos
(prova objetiva e prova discursiva), de exame de aptidão física, de exame médico, de avaliação
psicológica, de avaliação de títulos e de prova oral, conforme o seguinte quadro:
PROVA/TIPO NÚMERO DE ITENS/QUESTÕES CARÁTER
(P₁) Objetiva 120 Eliminatório e
(P₂) Discursiva 3 Questões dissertativas Classificatório
Elaboração de peça profissional
(P₃) Exame de aptidão física – Eliminatório
(P₄) Exame médico –
(P₅) Avaliação psicológica –
(P6) Avaliação de títulos – Classificatório
(P7) Prova oral
– Eliminatório e
Classificatório
5.2 A prova objetiva terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 19 de agosto de
2012, no turno da manhã.
5.3 A prova discursiva terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 19 de agosto de
2012, no turno da tarde.
5.4 Os locais e os horários de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão publicados, em
edital, no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, na data provável de 9 de agosto de 2012. São
de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas
e o comparecimento no horário determinado.
5.4.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
8
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital
a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 5.4 deste edital.
5.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.
5.5 O resultado final na prova objetiva e o resultado provisório na prova discursiva serão publicados, em
edital, no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, na data provável de 10 de setembro de 2012.
6 DA PROVA OBJETIVA
6.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 120,00 pontos e abrangerá os
objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.
6.2 A prova objetiva será constituída de 120 itens para julgamento, agrupados por comandos que
deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s)
comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de
marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o
item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso
julgue o item ERRADO.
6.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da
folha de respostas.
6.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da
folha de respostas por erro do candidato.
6.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação
não preenchido integralmente.
6.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do
processamento eletrônico.
6.7 O candidato será responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
6.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo
em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização da prova. Nesse
caso, se necessário, o candidato será acompanhado por representante do CESPE/UnB devidamente
treinado.
6.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 21.21 deste edital, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, após a data de divulgação do
resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de
publicação do resultado final do concurso público.
6.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
7 DA PROVA DISCURSIVA
7.1 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, abordará os objetos de avaliação de
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, constantes do
Anexo I deste edital, terá valor máximo de 24,00 pontos e será composta de duas partes:
a) três questões dissertativas, com valor máximo de 4,00 pontos cada uma; e
b) elaboração de uma peça profissional, com valor máximo de 12,00 pontos.
9
7.2 Cada prova discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido
atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será
acompanhado por um representante do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os
textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
7.3 Nenhuma das folhas do caderno de texto definitivo da prova discursiva poderá ser assinada,
rubricada e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que a identifique em outro local que não seja o
indicado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço
destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará nota 0,00 ponto na prova discursiva.
7.4 O caderno de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As
folhas para rascunho no caderno de prova são de preenchimento facultativo e não valerão para tal
finalidade
7.5 O caderno de texto definitivo não será substituído por erro de preenchimento do candidato.
8 DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA
8.1 O exame de aptidão física será realizado conforme o Anexo II deste edital, nas datas prováveis de 13
e 14 de outubro de 2012.
8.2 O exame de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório, será realizado pelo CESPE/UnB e visa
avaliar a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de
atividades físicas a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar
as tarefas típicas da categoria funcional.
8.2.1 O candidato será eliminado se não atingir o desempenho mínimo exigido no Anexo II deste edital.
8.3 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em edital próprio,
com roupa apropriada para a prática de educação física, munido do documento de identidade original e
de atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) específico para tal fim.
8.3.1 O atestado médico deverá conter, expressamente, a informação de que o candidato está apto a
realizar o exame de aptidão física do concurso público e deverá ter sido expedido, no máximo, quinze
dias antes da data do exame.
8.3.2 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início
do exame e será retido pelo CESPE/UnB. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro
momento.
8.4 O candidato que deixar de apresentar ou apresentar atestado médico que não conste
expressamente a informação contida no subitem 8.3.1 deste edital será impedido de realizar os testes,
sendo, consequentemente, eliminado do concurso.
8.5 O exame de aptidão física constará de 4 (quatro) testes especificados a seguir.
8.5.1 DO TESTE EM BARRA FIXA
MASCULINO
Número de flexões Pontos
Abaixo de 3 0,00 – Eliminado
3 2,00
4 2,33
5 2,67
6 3,00
7 3,33
8 3,67
9 4,00
10 4,33
11 4,67
10
12 5,00
13 5,33
14 5,67
15 6,00
FEMININO
Número de flexões Pontos
Abaixo de 1 0,00 – Eliminado
1 2,00
2 3,00
3 4,00
4 5,00
5 6,00
8.5.2 DO TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL
DISTÂNCIA (metros)
Pontos
Masculino Feminino
Abaixo de 2,14 Abaixo de 1,66 0,00 – Eliminado
De 2,14 a menos de 2,22 De 1,66 a menos de 1,74 2,00
De 2,22 a menos de 2,30 De 1,74 a menos de 1,82 3,00
De 2,30 a menos de 2,38 De 1,82 a menos de 1,90 4,00
De 2,38 a 2,45 De 1,90 a 1,97 5,00
Acima de 2,45 Acima de 1,97 6,00
8.5.3 DO TESTE DE CORRIDA DE 12 (DOZE) MINUTOS
DISTÂNCIA (metros)
Pontos
Masculino Feminino
Abaixo de 2.350 Abaixo de 2.020 0,00 – Eliminado
De 2.350 a 2.440 De 2.020 a 2.100 2,00
Acima de 2.440 a 2.530 Acima de 2.100 a 2.180 3,00
Acima de 2.530 a 2.620 Acima de 2.180 a 2.260 4,00
Acima de 2.620 a 2.710 Acima de 2.260 a 2.340 5,00
Acima de 2.710 Acima de 2.340 6,00
8.5.4 DO TESTE DE NATAÇÃO (50 METROS)
TEMPO (segundos)
Pontos
Masculino Feminino
Acima de 41”00 Acima de 51”00 0,00 – Eliminado
De 38”00 a 41”00 De 47”00 a 51”00 2,00
De 35”00 a menos de 38”00 De 43”00 a menos de 47”00 3,00
De 32”00 a menos de 35”00 De 39”00 a menos de 43”00 4,00
De 29”00 a menos de 32”00 De 35”00 a menos de 39”00 5,00
Abaixo de 29”00 Abaixo de 35”00 6,00
8.6 Caso não haja locais suficientes ou adequados para a realização dos testes, o CESPE/UnB poderá
separar a sua aplicação em locais distintos, conforme dispuser o respectivo edital de convocação.
11
8.7 O candidato será considerado apto no exame de aptidão física se, submetido a todos os testes,
obtiver o desempenho mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste e o somatório mínimo de 12 (doze)
pontos no conjunto dos testes.
8.8 Demais informações a respeito do exame de aptidão física constarão de edital específico de
convocação para essa fase.
9 DO EXAME MÉDICO
9.1 O exame médico será realizado conforme o Anexo III deste edital, na data provável de 21 de
outubro de 2012.
9.2 O exame médico, de caráter unicamente eliminatório, será realizado pelo CESPE/UnB e objetiva
aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será
submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria
funcional.
9.3 A partir do exame médico e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato
será considerado “apto” ou “inapto”.
9.4 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o concurso público, nos
termos do Anexo III deste edital, serão também considerados incapacitantes para a posse no cargo.
9.5 O exame médico estará sob a responsabilidade de juntas médicas designadas pelo CESPE/UnB.
9.6 O exame médico compreenderá a avaliação médica e a apresentação de exames laboratoriais e
complementares, cuja relação consta do Anexo III deste edital.
9.7 O candidato submetido ao exame médico deverá apresentar à junta médica os exames laboratoriais
e complementares, previstos no Anexo III deste edital. A junta médica poderá solicitar, ainda, a
realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos no Anexo III deste
edital, para fins de elucidação diagnóstica.
9.8 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares
necessários.
9.9 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverão constar,
obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional
responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido registro.
9.10 Os exames laboratoriais e complementares apresentados serão avaliados pelas juntas médicas, em
complementação ao exame médico.
9.11 As juntas médicas, após a análise da avaliação médica e dos exames laboratoriais e
complementares dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou da inaptidão do candidato.
9.12 Será eliminado do concurso público e não terá classificação alguma o candidato considerado inapto
no exame médico.
9.13 Por ocasião do exame médico, o candidato deverá informar a existência de qualquer condição
incapacitante para matrícula no Curso de Formação Profissional e para ingresso no cargo, nos termos do
Anexo III deste edital, sob pena de exclusão do curso ou anulação do ato de nomeação.
9.14 Demais informações a respeito do exame médico constarão de edital específico de convocação
para essa fase.
10 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
10.1 A avaliação psicológica será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o
Anexo IV deste edital, na data provável de 2 de dezembro de 2012.
10.2 A avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo CESPE/UnB.
10.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos
psicológicos científicos, que permitam identificar a compatibilidade de aspectos psicológicos do
candidato com as atribuições do cargo, visando verificar, entre outros:
a) capacidade de concentração e atenção;
b) tipos de raciocínio;
12
c) controle emocional (emotividade, segurança, estabilidade emocional, extroversão, vulnerabilidade,
entre outros);
d) relacionamento interpessoal (confiança, altruísmo, ponderação, assertividade, complacência, entre
outros);
e) capacidade de memória;
f) características de personalidade (senso de dever, autodisciplina, ordem, dinamismo, persistência,
entre outros).
10.3.1 A avaliação psicológica avaliará também as características de personalidade restritivas ou
impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo como, por exemplo, agressividade
inadequada, impulsividade inadequada, rigidez de conduta, ansiedade exacerbada, sensibilidade
exacerbada e picos patológicos.
10.4 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado “apto” ou “inapto” conforme estabelecido
no Anexo IV deste edital. O candidato considerado “inapto” na avaliação psicológica será eliminado do
concurso e não terá classificação alguma.
10.5 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, conforme
disposto no Anexo IV, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional,
caso a Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda necessário.
10.6 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão de edital específico de
convocação para essa fase.
11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.1 A avaliação de títulos será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e o período de
entrega da documentação para a avaliação será na data provável de 3 e 4 de dezembro de 2012.
11.2 A avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, valerá até 7,00 pontos, mesmo que a
soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
11.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos do quadro a
seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULO
VALOR DE
CADA TÍTULO
VALOR MÁXIMO
DOS TÍTULOS
A
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de doutorado em Direito. Também será
aceito certificado/declaração de conclusão de curso
de doutorado em Direito, desde que acompanhado
de histórico escolar.
1,7 1,7
B
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de mestrado em Direito. Também será aceito
certificado/declaração de conclusão de curso de
mestrado em Direito, desde que acompanhado de
histórico escolar.
1,1 1,1
C
Certificado de conclusão de curso de pósgraduação
em nível de especialização lato sensu em
Direito, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo
Ministério da Educação. Também será aceita a
declaração de conclusão de pós-graduação em nível
de especialização em Direito, desde que
acompanhada de histórico escolar.
0,7 0,7
D 0,4 por ano 2,0
13
Exercício no cargo de Delegado de Polícia.
completo
sem
sobreposição
de tempo
E
Exercício em cargo público de natureza policial,
exceto o da alínea D, nas instituições: Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Ferroviária Federal e/ou polícias civis, conforme
previsto no artigo 144, incisos I e IV, da Constituição
Federal.
0,3 por ano
completo,
sem
sobreposição
de tempo
1,5
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 7,00 PONTOS
11.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
11.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio eletrônico.
11.6 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a
quantidade de títulos apresentados. Juntamente com este formulário deverá ser apresentada uma
cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas
em hipótese alguma.
11.6.1 Não serão recebidos os documentos originais.
11.6.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax ou outras formas que
não aquelas exigidas neste edital.
11.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem
como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados do respectivo mecanismo
de autenticação.
11.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
terceiros, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração
simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
11.9 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no
ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação
para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.
11.10 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
11.10.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de
mestrado, relacionados nas alíneas A e B do quadro de títulos, será aceito o diploma, devidamente
registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou certificado/declaração de conclusão de
curso de doutorado ou de mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do
histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi
aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese.
11.10.1.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
11.10.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados na alínea A e B do quadro de títulos.
11.10.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, será
aceito certificado atestando que o curso possui 360 horas/aula e que atende às normas da Lei nº
9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de
acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração
de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar
no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a
comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da
14
Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou
está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE).
11.10.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas estipuladas no subitem anterior, a
instituição responsável pela organização e realização do curso deverá emitir uma declaração atestando
que o curso atendeu as normas citadas no subitem anterior.
11.10.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas D e E do quadro de títulos
deste edital, o candidato deverá providenciar uma declaração/certidão de tempo de serviço que
informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das
atividades desenvolvidas;
11.10.3.1 A declaração ou certidão mencionada no subitem 11.10.3 deverá ser emitida por órgão de
pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade
responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
11.10.3.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de
Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas
abreviaturas.
11.10.3.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração
de ano nem sobreposição de tempo.
11.10.3.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a
experiência após a conclusão do curso superior.
11.10.3.2.2 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de
bolsa de estudo, de prestação de serviços como voluntário ou o tempo de Curso de Formação
Profissional.
11.11 Diploma ou certificado expedido por instituições estrangeiras será aceito, desde que revalidado
por instituição de ensino superior no Brasil.
11.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a
língua portuguesa por tradutor juramentado.
11.13 Cada título será considerado uma única vez.
11.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos
para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem
11.2 serão desconsiderados.
12 DA PROVA ORAL
12.1 A prova oral será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo, na data provável de 24, 25
e 26 de novembro de 2012.
12.2 A prova oral valerá, em seu conjunto, 16,00 pontos e versará sobre as matérias de Direito Penal,
Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, constantes do Anexo I deste
edital.
12.3 A prova oral será prestada na presença de todos os membros da Banca Examinadora, vedado o
exame simultâneo de mais de um candidato.
12.4 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outro candidato. Somente
permanecerão na sala de prova o candidato, a banca examinadora e o fiscal.
12.5 Na prova oral, o candidato deverá responder a arguição da Banca Examinadora.
12.6 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca das matérias relacionadas aos
temas sorteados, cumprindo à Banca Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a
articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
12.7 Cada examinador disporá de até 20 (vinte) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe
nota na escala de 0 (zero) a 4 (quatro).
15
12.8 A prova oral será gravada exclusivamente pelo CESPE/UnB em sistema de áudio e vídeo,
identificadas e armazenadas para efeito de registro e avaliação. Não serão fornecidas, em hipótese
alguma, a cópia e a transcrição da referida gravação.
12.9 Haverá sorteio de temas a cada turno de realização da prova oral.
12.10 O sorteio dos temas constantes dos envelopes lacrados para cada disciplina será realizado em sala
de espera, na presença dos candidatos convocados, de acordo com o horário de realização da prova
estabelecido no edital de convocação para essa fase.
12.11 Após o sorteio, o envelope contendo os temas serão encaminhados sigilosamente à banca. Os
candidatos, por sua vez, terão conhecimento do teor do envelope somente no momento de sua
arguição.
12.12 No dia de realização da prova oral, em cada turno de sua realização, os candidatos permanecerão
isolados em uma sala de espera.
12.13 Os candidatos não poderão, durante a permanência na sala de espera, e durante a realização da
prova utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro
material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação.
12.14 Em cada turno, de acordo com a convocação por ordem alfabética, a sequência de arguição dos
candidatos será estabelecida por meio de sorteio.
12.15 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos
examinadores.
12.16 Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota
não inferior a 8,00 pontos.
12.17 Por ocasião da realização da prova oral, todos os candidatos deverão apresentar-se
adequadamente trajados, sendo obrigatório o uso de terno para os homens e traje social discreto para
as mulheres.
12.18 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
13 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
13.1 A investigação social será realizada conforme o Anexo V deste edital.
13.2 A investigação social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo Departamento de
Polícia Federal e visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos
candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais.
13.3 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais – FIC, na
forma do modelo disponibilizado oportunamente, no período provável de 15 a 19 de outubro de 2012.
13.3.1 Durante todo o período do concurso público, até a nomeação, exclusivamente para efeito da
Investigação Social, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na Ficha de
Informações Confidenciais – FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro
fato relevante para a Investigação Social, nos termos do Anexo V deste edital.
13.4 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os
originais dos documentos previstos no item 5 do Anexo V deste edital, todos indispensáveis ao
prosseguimento no certame.
13.5 O candidato que não preencher e/ou não enviar a Ficha de Informações Confidenciais – FIC no
prazo disposto em edital específico será eliminado do certame.
14 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA
14.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
14.1.1 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial
definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o
gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e
E).
16
14.1.2 A nota na prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
14.1.3 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota
inferior a 36,00 pontos na prova objetiva. (P1).
14.1.4 O candidato eliminado na forma do subitem 14.1.3 deste edital não terá classificação alguma no
concurso público.
14.1.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 14.1.3 deste edital serão ordenados de
acordo com os valores decrescentes da nota na prova objetiva (P1).
14.2 Será corrigida a prova discursiva dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a
450ª colocação, respeitados os empates na última posição.
14.2.1 A prova discursiva (P2) valerá 24,00 pontos e consistirá de três questões dissertativas e da
elaboração de uma peça profissional, conforme explicitado no subitem 7.1 deste edital.
14.2.2 Os candidatos que não tiverem sua prova discursiva corrigida serão eliminados e não terão
classificação alguma no concurso.
14.2.3 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota no texto igual a 0,00 ponto.
14.2.4 A prova discursiva será anulada se o candidato não devolver seu caderno de textos definitivos,
sendo consequentemente eliminado do certame.
14.2.5 A avaliação de cada prova discursiva, tanto as questões discursivas quanto a peça profissional,
será conforme os critérios a seguir:
a) cada texto das provas discursivas será avaliado quanto ao domínio do conteúdo – demonstração de
conhecimento jurídico aplicado – e à modalidade escrita de Língua Portuguesa;
b) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema (domínio do conhecimento
jurídico) totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), limitada a 4,00 pontos em cada
questão discursiva e a 12,00 pontos na elaboração da peça profissional, em que i = 1, 2, 3 ou 4;
c) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
d) será computado o número total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato;
e) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
f) será calculada, para cada questão dissertativa, a nota na questão (NQi) como sendo igual a NCi menos
0,5 vezes o resultado do quociente NEi / TLi;
g) será calculada, também a nota da peça profissional (NP) como sendo igual a NC menos duas vezes o
resultado do quociente NE4 / TL4;
h) se a nota obtida em quaIquer uma das questões dissertativas (NQi) ou na peça profissional (NP) for
menor que zero, então ela será considerada igual a 0,00 ponto.
g) a nota final na prova discursiva (NPD) será calculada da seguinte forma: NPD = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NP.
14.2.6 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver:
a) nota inferior a 6,00 pontos no conjunto das três questões discursivas (NQ1 + NQ2 + NQ3); ou
b) nota inferior a 6,00 pontos na peça profissional (NP);
14.2.7 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
14.2.8 A prova discursiva será corrigida conforme atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº
6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as
ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a
que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.
14.3 Os candidatos que obtiverem nota inferior a 8,00 pontos na prova oral serão eliminados e não
terão classificação alguma no concurso.
14.4 Os critérios de pontuação para a avaliação de títulos estão dispostos no item 11 deste edital.
17
14.5 Serão convocados para o exame de aptidão física, para o exame médico e para o preenchimento da
Ficha de Informações Confidenciais – FIC os candidatos aprovados na prova discursiva.
14.5.1 Os candidatos não convocados para o exame de aptidão física, para o exame médico, e para o
preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais – FIC estarão automaticamente eliminados do
concurso público e não terão classificação alguma.
14.5.2 Os candidatos convocados que não comparecerem ao exame de aptidão física, ao exame médico
ou que não preencherem a Ficha de Informações Confidenciais – FIC estarão automaticamente
eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.
14.5.3 Os candidatos serão considerados aptos ou inaptos no exame de aptidão física e no exame
médico.
14.5.4 Os candidatos considerados inaptos no exame de aptidão física e/ou no exame médico estarão
automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.
14.6 Serão convocados para a avaliação psicológica, para a prova oral e para a avaliação de títulos os
candidatos aprovados no exame de aptidão física, no exame médico e que preencheram a Ficha de
Informações Confidenciais – FIC.
14.6.1 Os candidatos não convocados para a avaliação psicológica, para a prova oral e para a avaliação
de títulos estarão automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.
14.6.2 Os candidatos convocados que não comparecerem à avaliação psicológica e/ou à prova oral
estarão automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.
14.6.3 Os candidatos serão considerados aptos ou inaptos na avaliação psicológica e aprovados ou
reprovados na prova oral.
14.6.4 Os candidatos considerados inaptos na avaliação psicológica e/ou reprovados na prova oral
estarão automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma.
15 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA
15.1 A nota final na primeira etapa do concurso público será a soma algébrica da nota final obtida na
prova objetiva, da nota final obtida na prova discursiva, da nota final obtida na prova oral e da
pontuação total obtida na avaliação de títulos.
15.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na primeira
etapa do concurso público.
15.3 Com base na lista organizada na forma do subitem anterior e observados os critérios de desempate
citados no item 16 deste edital, será realizada a convocação para a segunda etapa do concurso público
(Curso de Formação Profissional), na forma do item 18 deste edital.
15.4 Somente participará da segunda etapa do concurso público o candidato convocado na forma do
subitem anterior, classificado dentro do número exato de vagas previsto neste edital, observando-se o
disposto no subitem 18.1.4 deste edital.
15.5 Os candidatos não convocados para a matrícula no Curso de Formação Profissional estarão
automaticamente eliminados do concurso.
15.6 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a
cinco.
16 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
16.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso terá preferência o candidato que,
na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme
artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na prova discursiva (P2);
c) obtiver a maior nota na prova oral;
d) obtiver a maior nota na prova objetiva (P1);
18
e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva (P1);
f) tiver a maior idade.
17 DOS RECURSOS
17.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, a partir das 19 horas da data
provável de 21 de agosto de 2012.
17.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova
objetiva disporá de dois dias para fazê-lo no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último
dia, ininterruptamente, observado o horário oficial de Brasília/DF.
17.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar
o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, e seguir as instruções ali contidas.
17.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
17.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que
o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
17.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação
correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
17.6.1 Caso a avaliação dos recursos enseje alteração de gabarito de item integrante da prova, o
respectivo item será anulado e a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os
candidatos, independentemente de terem recorrido.
17.7 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das anulações e das manutenções de gabarito
serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado. Não
serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
17.8 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
17.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito
oficial definitivo, bem como recurso contra o resultado final nas demais fases e etapas.
17.10 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.
17.11 A forma e o prazo para a interposição de recurso contra o resultado provisório nas demais fases e
etapas serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.
18 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
18.1 DA MATRÍCULA
18.1.1 Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público e até o momento não eliminados
na investigação social serão convocados para a entrega dos documentos necessários à matrícula no
Curso de Formação Profissional, segundo a ordem de classificação e dentro do número de vagas
previsto neste edital.
18.1.2 Somente serão admitidos à matrícula no Curso de Formação Profissional os candidatos que
tiverem a idade mínima de dezoito anos completos, estiverem capacitados física e mentalmente para o
exercício das atribuições do cargo, bem como apresentarem a seguinte documentação:
a) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição e/ou justificativa de não votação, em
ambos os turnos, se for o caso (original e cópia);
b) comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino
(original e cópia);
c) carteira de identidade civil (original e cópia);
d) carteira nacional de habilitação, categoria “b”, no mínimo (original e cópia);
19
e) comprovante de nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, por meio de um dos
seguintes documentos:
i – diploma, devidamente registrado, do curso de nível superior em Direito (original e cópia); ou
ii – certificado/declaração de conclusão de curso de nível superior, expedida por Instituição de Ensino
Superior (original e cópia); ou
iii – declaração, expedida por Instituição de Ensino Superior, de que o candidato terá condição de
implementar o requisito de escolaridade até 31 de julho de 2013, período previsto para nomeação e
posse, mesmo estando matriculado no Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal,
na Academia Nacional de Polícia, em Brasília/DF, sob regime de internato, de 7h30min de segunda-feira
às 18h de sábado, não podendo frequentar as atividades letivas da Instituição de Ensino Superior
durante este período;
f) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público
e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;
g) atestado médico de que está apto para a prática de atividades físicas, expedido há, no máximo,
quinze dias antes do início do Curso de Formação Profissional;
h) autorização para obtenção, pela Polícia Federal, de dados médicos referentes ao candidato;
i) autorização para obtenção, pela Polícia Federal, de dados funcionais junto a órgãos públicos,
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e pessoas jurídicas de direito
privado.
18.1.3 Será eliminado do concurso o candidato que: deixar de apresentar os documentos necessários à
matrícula no Curso de Formação Profissional; deixar de efetuar a matrícula no período estipulado;
deixar de comparecer ao Curso de Formação Profissional no prazo estipulado no respectivo edital de
convocação ou dele se afastar por qualquer motivo; não satisfizer aos demais requisitos legais,
regulamentares, regimentais e editalícios.
18.1.4 Caso o candidato seja eliminado na forma do subitem 18.1.3 deste edital, poderá ser convocado
outro candidato aprovado na primeira etapa do concurso público para cumprir as exigências do Curso
de Formação Profissional, observada a ordem de classificação, o número de matrículas não efetivadas e
o número de vagas previsto neste edital, tendo como limite para a convocação data a ser estabelecida
no edital de convocação para o Curso de Formação Profissional.
18.1.5 O candidato que for matriculado no Curso de Formação Profissional continuará a ser submetido à
investigação social e/ou funcional, às avaliações médica e psicológica, segundo os itens 9, 10 e 13 deste
edital, podendo vir a ser desligado do Curso de Formação Profissional e, consequentemente, eliminado
do concurso, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, ou plena
capacidade física, médica e/ou psicológica, nos termos dos Anexos II, III, IV e V deste edital.
18.2 DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
18.2.1 O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, regular-se-á pelo respectivo Plano de
Curso e pelas normas em vigor da Academia Nacional de Polícia.
18.2.2 O Curso de Formação Profissional será realizado pela Academia Nacional de Polícia, em
Brasília/DF, em regime de internato, exigindo-se do aluno tempo integral com frequência obrigatória e
dedicação exclusiva, no período provável de 4 de fevereiro a 21 de junho de 2013.
18.2.3 Ocorrerá o regime de internato no período das 7h30min de segunda-feira às 18h de sábado,
ressalvado o disposto no subitem 18.2.4 deste edital.
18.2.4 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação Profissional estará sujeito a tempo
integral com dedicação exclusiva, executando atividades que poderão se desenvolver nos horários
diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
18.2.4.1 O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação Profissional não poderá participar
de outras atividades presenciais e concomitantes, como graduação, especialização, mestrado,
20
doutorado, curso de idiomas, dentre outras, no período das 7h30min de segunda-feira às 18h de
sábado.
18.2.5 O Departamento de Polícia Federal não se responsabiliza pela requisição do candidato em seu
local de trabalho e/ou pelas despesas com o deslocamento do aluno para a frequência no Curso de
Formação Profissional.
18.2.6 Ao aluno regularmente matriculado dentro do número de vagas previsto no presente edital, será
fornecido, durante o período do Curso de Formação Profissional, a título de auxílio-financeiro, 50% do
subsídio da classe inicial do cargo.
18.2.7 A Academia Nacional de Polícia disponibilizará alojamento aos candidatos.
18.2.8 O resultado obtido no Curso de Formação Profissional, depois de aprovado pelo Diretor da
Academia Nacional de Polícia, será submetido à homologação do Diretor de Gestão de Pessoal do
Departamento de Polícia Federal.
18.3 DO ENXOVAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
18.3.1 Material que o candidato convocado para o Curso de Formação Profissional deverá levar para as
atividades na Academia Nacional de Polícia:
a) Traje social para a solenidade de formatura (terno para os homens e social discreto para as
mulheres);
b) Calçados totalmente pretos (tênis, botas ou botinas);
c) Meias pretas;
d) Duas bermudas tipo ciclista, na cor preta (somente para as mulheres);
e) Tênis apropriado para a prática de corrida (qualquer cor, desde que discreta);
f) Meias tipo “soquete”, na cor branca para aulas de Atividade Física Policial;
g) Top preto (somente para as mulheres);
h) Calças jeans ou de brim em cor clara;
i) Sunga, na cor preta (para os homens) e maiô de peça única, na cor preta (para as mulheres);
j) Chinelos de dedo tipo havaianas, na cor preta;
k) Material de higiene pessoal;
l) Toalhas de banho (duas, no mínimo);
m) Toalhas de rosto (duas, no mínimo);
n) Lençóis, colchas para cama de solteiro e fronhas (duas peças de cada, no mínimo);
o) Travesseiro;
p) Cobertor;
q) Pendrive de no mínimo 4 Gigabytes;
r) Algemas com chave e porta algemas;
s) Capa para chuva transparente;
t) Lanterna tática com bateria e porta lanterna tática;
u) Cinto em nylon preto (tipo SWAT BDU) – medidas da fita de aproximadamente 3,8 cm de largura e
espessura de aproximadamente 0,2 cm;
v) Luvas de látex (de procedimento cirúrgico);
w) Porta luvas de látex (opcional);
x) Kit de camuflagem de rosto nas cores verde e preta;
y) Calça e gandola operacional camuflados (na cor selva padrão Exército Brasileiro);
z) Joelheira operacional tática (preferencialmente na cor preta) (opcional);
aa) Bota operacional de sola de borracha na cor preta (cano médio – 6 polegadas).
18.3.2 Material que o candidato deverá adquirir na Academia Nacional de Polícia:
a) Calças pretas de brim e de tactel, padrão ANP (uma de cada);
b) Short azul Royal, padrão ANP (somente para os homens);
c) Camiseta branca regata, padrão ANP (duas);
21
d) Camiseta branca de mangas curtas e gola redonda, padrão ANP;
e) Camisa polo, padrão ANP (duas);
f) Camiseta cinza, padrão ANP (duas);
g) Agasalho completo preto e branco, padrão ANP;
h) Boné preto com emblema da ANP;
i) Cinto de nylon preto com velcro de 3,5 cm;
j) Coldre de nylon tipo “panqueca” universal;
k) Porta carregador duplo para pistola com capacidade de 17 tiros;
l) Protetor auricular externo;
m) Óculos de proteção para aulas de tiro;
18.3.3 O material didático a ser utilizado durante o Curso de Formação Profissional fica a critério do
candidato, incluindo: Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal atualizados.
18.3.4 Só serão permitidas uma mala e uma sacola por aluno no alojamento.
18.3.5 Os candidatos do sexo masculino deverão apresentar-se com o cabelo curto, sem barba e sem
bigode (raspados) e os candidatos do sexo feminino com cabelos presos, sem brincos e sem maquiagem.
18.3.6 Não será permitido ao aluno participar das instruções da Academia Nacional de Polícia sem o
material adequado.
19 DA CLASSIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DE LOTAÇÃO
19.1 A nota obtida no Curso de Formação Profissional será rigorosamente obedecida para efeito de
escolha de lotação.
19.2 Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre,
Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de
fronteira.
19.2.1 As vagas que surgirem em decorrência do resultado do concurso de remoção do Departamento
de Polícia Federal não serão necessariamente oferecidas para a escolha de vagas dos concluintes do
Curso de Formação Profissional.
20 DA NOMEAÇÃO
20.1 A nomeação do candidato ao cargo fica condicionada:
a) ao atendimento dos requisitos básicos para a posse constantes do item 3 deste edital e da legislação
vigente;
b) à classificação do candidato, na primeira etapa, dentro do número de vagas oferecido neste edital e à
aprovação na segunda etapa (Curso de Formação Profissional);
c) à não eliminação na investigação social.
20.2 O candidato habilitado no Curso de Formação Profissional, dentro do número de vagas oferecido
no presente edital, será nomeado, em caráter efetivo, para investidura na classe inicial da categoria
funcional, conforme preceitua o artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, modificado
pelo Decreto-Lei nº 2.418, de 8 de março de 1988. O policial federal é regido pelas Leis nº 4.878, de 3 de
dezembro de 1965, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, e nº 9.266, de 15 de março
de 1996, e pelo Decreto nº 59.310, de 27 de setembro de 1966.
20.3 O candidato nomeado permanecerá na unidade onde for lotado pelo período mínimo de trinta e
seis meses e cumprirá estágio probatório, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.112/1990, e da Lei nº
4.878/1965.
20.4 O Departamento de Polícia Federal não se obriga a fornecer residência ao candidato nomeado nem
a custear despesas com locomoção e transporte para o local designado para a primeira investidura.
20.5 O candidato nomeado terá o prazo de trinta dias para tomar posse no cargo e de quinze dias para
entrar em efetivo exercício.
20.6 O candidato nomeado deverá tomar posse na Superintendência Regional da unidade da Federação
onde for lotado.
22
21 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e seus anexos e em outros a serem publicados.
21.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados
referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na
internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado.
21.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento
do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede
do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, ressalvado o disposto no
subitem 21.5 deste edital.
21.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0111; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br, observado o disposto no subitem 21.6 deste edital.
21.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 21.2 deste edital.
21.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento identidade e do
CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de
formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das
8 horas às 19 horas, exceto sábado, domingo e feriado.
21.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento, com cópia do documento de identidade e do
CPF, por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 21.4 deste edital.
21.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de
tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de
pagamento de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis,
lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
21.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).
21.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
21.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
21.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 21.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
21.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa
dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
23
21.10.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
21.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital
ou em comunicado.
21.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
21.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
21.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e,
consequentemente, a eliminação do candidato no concurso público.
21.14 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
21.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
21.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas, no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
21.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
21.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
21.19 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
21.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares,
telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer
receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrônica, notebook, palmtop, walkman,
máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos
escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e,
ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha.
21.20.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
21.20.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
21.20.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
21.20.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O
candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação antes do início das provas para o
acautelamento da arma.
21.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato
que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como os listados no subitem 21.20 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio, que não os permitidos;
24
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de texto
definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou o caderno de texto
definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros,
em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;
p) não permitir ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se ou deixar de transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para
posterior exame grafológico.
21.22 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de
detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar
se o candidato está portando material não permitido.
21.23 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
21.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele
será automaticamente eliminado do concurso público.
21.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
21.26 Será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que:
a) deixar de apresentar ou omitir, no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais – FIC ou em
atualizações posteriores, objeto do subitem 13.3.1 deste edital, fato que impossibilitaria a sua matrícula
na Academia Nacional de Polícia, mesmo que tenha ocorrido após sua matrícula no curso, conforme
Anexo V deste edital;
b) descumprir as normas e os regulamentos da Academia Nacional de Polícia durante a realização do
Curso de Formação Profissional;
c) não preencher todos os requisitos previstos no presente edital;
d) for considerado inapto para o exercício da função policial federal quando submetido à avaliação
médica e/ou psicológica, durante o Curso de Formação Profissional, realizadas por junta médica e/ou
equipe de psicólogos da Polícia Federal, nos termos do disposto nos Anexos III e IV deste edital.
21.27 Durante todo o concurso público, o candidato deverá informar à Coordenação de Recrutamento e
Seleção, da Diretoria de Gestão de Pessoal, do Departamento de Polícia Federal, quaisquer fatos que
afetem seu procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, ou sua plena capacidade física,
médica e/ou psicológica, sob pena de eliminação do certame ou anulação de sua nomeação.
21.28 As despesas decorrentes da participação em todas as fases e etapas e em todos os procedimentos
relativos à participação no concurso de que trata este edital e, se for o caso, à posse e ao exercício
correm por conta dos candidatos.
21.29 O presente concurso terá como prazo de validade 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual
período, contados a partir da data de publicação da Portaria de homologação do resultado final do
Curso de Formação Profissional.
25
21.30 Os resultados finais da prova objetiva, da prova discursiva, do exame de aptidão física, do exame
médico, da avaliação psicológica, da avaliação de títulos e da prova oral, e as convocações para o Curso
de Formação Profissional serão publicados no Diário Oficial da União, e divulgados na internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado, após apreciação de
recursos.
21.31 O resultado final do concurso será homologado pelo Diretor de Gestão de Pessoal e divulgado na
forma do subitem 21.30 deste edital.
21.32 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB, na forma do subitem 21.6 deste edital. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
21.33 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com a Coordenação de Recrutamento e
Seleção/DGP.
21.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações
em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos
objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.
21.35 Os candidatos serão submetidos à identificação grafológica, como medida de segurança contra
fraudes.
21.36 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro
edital.
VALQUIRIA SOUZA TEIXEIRA DE ANDRADE
Diretora de Gestão de Pessoal – Substituta
26
ANEXO I
DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito constitucional. 1.1 Natureza, conceito e objeto. 1.2 Perspectiva
sociológica. 1.3 Perspectiva política. 1.4 Perspectiva jurídica. 1.5 Fontes formais. 1.6 Concepção positiva.
2 Constituição. 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos. 2.2
Classificações das constituições. 2.2.1 Constituição material e constituição formal. 2.2.2 Constituiçãogarantia
e constituição-dirigente. 2.3 Normas constitucionais. 3 Poder constituinte: fundamentos do
poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação
do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas
de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema
brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres
fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. 5.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4
Partidos políticos. 5.5 Garantias constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e
políticos. 5.7 Remédios do direito constitucional. 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e
garantias de independência. 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito,
objetos, atos e procedimentos. 8 Poder Executivo. 8.1 Forma e sistema de governo. 8.2 Chefia de Estado
e chefia de governo. 8.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9 Poder Judiciário.
9.1 Disposições gerais. 9.2 Supremo Tribunal Federal. 9.3 Superior Tribunal de Justiça 9.4 Tribunais
regionais federais e juízes federais. 9.5 Tribunais e juízes dos estados. 9.6 Funções essenciais à justiça.
10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da
segurança pública. 11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e
objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3 Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e
tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e idoso.
12.8 Índios.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados
para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito
administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da
administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos
orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções.
2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e
delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e
indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas públicas e privadas. 2.12 Sociedades
de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição
Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e
classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer:
responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7
Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999. 3.10 Fatos da administração
pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo:
elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato
administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos
unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos
administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18
Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos
administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos
determinantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da
administração pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3
27
Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia.
4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão,
permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de
serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8
Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6
Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e
objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento,
revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei
nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições
normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações. 7.8 Sistema de
registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2
Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios administrativos.
9 Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e
externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo.
9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992 e suas alterações). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública:
contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional da administração
pública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12
Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados
pelo TCU. 9.13 Sistema de correição do poder executivo federal: Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº
5.683/2006, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006. 9.14 Pedido de reconsideração e
recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.15 Prescrição administrativa. 9.16 Representação e
reclamação administrativas. 9.17 Advocacia pública consultiva. 9.18 Hipóteses de manifestação
obrigatória. 9.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações
exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e
servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza
jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Servidor efetivo e vitalício:
garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Servidor ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres
e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 10.9 Regime
jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965). 10.10
Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.11 Improbidade administrativa. 10.12 Lei nº
8.429/1992. 10.13 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.14 Formas de
provimento e vacância dos cargos públicos. 10.15 Exigência constitucional de concurso público para
investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos.
11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico
das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias públicas, cemitérios
públicos e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso,
ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento.
11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13
Servidões administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12
Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública no direito brasileiro. 13 Direito administrativo disciplinar. 13.1 Fontes; princípios;
ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública. 13.2
Lei nº 4.878/1965. 13.3 Lei nº 8.112/1990: regime disciplinar. 13.4 Lei nº 9.784/1999. 13.5 Decreto nº
59.310/1966. 13.6 Lei nº 9.266/1996 e suas alterações. 13.7 Lei nº 11.358/2006.
28
DIREITO PENAL: 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2
Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política
criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no
tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3
Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico.
3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do
tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3
Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano
e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter criminis. 4.9 Consumação e
tentativa. 4.10 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11 Arrependimento posterior. 4.12
Crime impossível. 5 Ilicitude. 5.1 Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa,
estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1
Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena.
6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de
agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8
Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas
de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5 Pena pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena.
8.8 Elementares e circunstâncias. 8.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 8.10 Fins da pena.
8.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 8.12 Efeitos da condenação. 8.13
Execução penal. 9 Extinção da punibilidade. 9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de
ocorrência. 9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas
suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10 Crimes. 10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes
contra o patrimônio. 10.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 10.4 Crimes contra a propriedade
intelectual. 10.5 Crimes contra a organização do trabalho. 10.6 Crimes contra o sentimento religioso e
contra o respeito aos mortos. 10.7 Crimes contra a dignidade sexual. 10.8 Crimes contra a família. 10.9
Crimes contra a incolumidade pública. 10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11 Crimes contra a fé
pública. 10.12 Crimes contra a administração pública. 10.13 Crimes contra as finanças públicas. 10.14
Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). 10.15 Crime organizado
(Lei nº 9.034/1995). 10.16 Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986). 10.17 Crimes
contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990). 10.18 Lavagem de
dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 10.19 Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991). 10.20 Crimes
hediondos (Lei nº 8.072/1990). 10.21 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº
7.716/1989). 10.22 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 10.23 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº
9.605/1998). 10.24 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº
8.176/1991). 10.25 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 10.26 Crimes nas licitações e contratos da
administração pública (Lei nº 8.666/1993). 11 Direito de representação e processo de responsabilidade
administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 12 Estatuto do
desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 13 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei
nº 5.553/1968). 14 Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 15 Estatuto do
Índio (Lei nº 6.001/1973). 16 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 17 Interceptação
telefônica (Lei nº 9.296/1996). 18 Lei nº 10.054/2000. 19 Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). 20
Execução penal (Lei nº 7.210/1984). 21 Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). 22 Juizados especiais
criminais (Lei nº 9.099/1995).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade,
características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia,
imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico; natureza; conceito;
finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de
instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do
29
investigado; conclusão; prazos. 2.2 Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº
10.446/2002; jurisdição; competência; conexão e continência; prevenção; questões e procedimentos
incidentes. 2.3 Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito
de competência. 3 Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. 4 Ação penal. 4.1 Conceito,
características, espécies e condições. 4.2 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu
defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes,
serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 5 Juizados especiais criminais: aplicação na justiça
federal. 6 Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 7 Provas. 7.1
Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 7.2 Princípios gerais da prova, procedimento
probatório. 7.3 Valoração. 7.4 Ônus da prova. 7.5 Provas ilícitas. 7.6 Meios de prova: perícias,
interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos,
indícios. 7.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 8 Prisão. 8.1
Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 8.2 Prisão em flagrante. 8.3 Prisão temporária.
8.4 Prisão preventiva. 8.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 8.6 Fiança. 9
Sentença criminal. 9.1 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 9.2
Citação, intimação, interdição de direito. 9.3 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. 9.4 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 10
Processo criminal de crimes comuns. 10.1 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
(Lei nº 11.343/2006). 10.2 Crime organizado (Lei nº 9.034/1995). 10.3 Crimes contra o sistema
financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986). 10.4 Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações
de consumo (Lei nº 8.137/1990). 10.5 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 10.6 Crimes hediondos
(Lei nº 8.072/1990). 10.7 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 10.8
Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 10.9 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 10.10
Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº 8.176/1991). 10.11
Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 10.12 Crimes nas licitações e contratos da administração
pública (Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.054/2000). 11 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 12
Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso
de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 13 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 14
Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968). 15 Código de Proteção
e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 16 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973). 17 Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 18 Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). 19 Execução
Penal (Lei nº 7.210/1984). 20 Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). 21 Juizados especiais criminais (Lei nº
9.099/1995).
CRIMINOLOGIA: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3
Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1
Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias
sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária.
3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução ao Código Civil, pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade,
domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios
jurídicos. 2 Posse. 2.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 2.2 Propriedade: aquisição e perda da
propriedade, direito real sobre coisa alheia, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 2.3
Depositário infiel (Lei nº 8.866/1994). 3 Comerciante ou empresário comercial. 3.1 Condições para o
exercício da atividade comercial. 3.2 Obrigação e privilégios dos comerciantes. 3.3 Sociedades
comerciais: noções gerais, personalidade jurídica, dissolução e liquidação. 3.4 Sociedade por quotas de
responsabilidade limitada. 3.5 Sociedades por ações: características gerais; responsabilidade dos sócios.
4 Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro;
nota promissória; duplicata; cheque.
30
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: natureza; conceito; características; espécies; problemática da
jurisdição voluntária; princípios; estrutura constitucional (poder judiciário, organização judiciária,
atividade jurisdicional, atividades essenciais à justiça); equivalentes jurisdicionais (autotutela,
autocomposição, mediação e arbitragem). 2 Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais
mecanismos: habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data;
ação popular; ação civil pública; natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais
de cada modalidade. 3 Competência. 3.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 3.2 Identificação
do foro competente. 3.3 Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis,
conflitos positivos e negativos. 3.4 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva),
homologação de sentença estrangeira. 3.5 Competência da justiça federal. 4 Tutela. 4.1 Tutelas jurídica
e jurisdicional; tutelas processual e satisfativa; tutelas inicial e final. 4.2 Tutelas de urgência: conceito,
espécies, extensão, profundidade. 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito,
características e limites. 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de
tutela. 4.5 Poder geral de cautela. 4.6 Cautelares inominadas: pressupostos, espécies, procedimento
cautelar. 4.7 cautelares nominadas (detalhes e procedimentos): arresto, sequestro, caução, busca e
apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito e disciplina constitucional. 1.2 Princípios e
objetivos. 1.3 Saúde, assistência social e previdência social. 2 Financiamento da seguridade social. 2.1
Normas constitucionais. 2.2 Contribuições sociais para custeio da seguridade social. 2.3 Contribuições da
União. 2.4 Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas. 2.5 Contribuição do
empregador doméstico. 2.6 Contribuição do segurado. 2.7 Salário de contribuição: conceito, parcelas
integrantes e não-integrantes. 2.8 Outras receitas da seguridade social. 2.9 Arrecadação e recolhimento
das contribuições. 2.10 Obrigações das empresas. 2.11 Prazos de recolhimento, juros, multa e
atualização monetária. 2.12 Obrigações acessórias. 2.13 Prova da inexistência do débito. 3 Regime geral
de previdência social. 3.1 Normas constitucionais. 3.2 Planos de benefícios da previdência social. 3.3
Segurados obrigatórios. 3.4 Segurados facultativos. 3.5 Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da
qualidade de segurado. 3.6 Dependentes. 3.7 Regras gerais aplicáveis aos benefícios. 3.8 Período de
carência. 3.9 Cálculo do valor do benefício. 3.10 Salário de benefício. 3.11 Renda mensal do benefício.
3.12 Reajustamento do valor do benefício. 3.13 Período básico de cálculo e fator previdenciário. 3.14
Benefícios em espécie. 3.15 Benefícios dos segurados. 3.16 Benefícios dos dependentes. 3.17 Serviços
da previdência social. 3.18 Cumulação de benefícios. 3.19 Contagem recíproca de tempo de serviço. 4
Decadência e prescrição. 4.1 Decadência e prescrição para os beneficiários. 4.2 Decadência e prescrição
para o INSS. 5 Crimes contra a seguridade e a previdência social. 5.1 Apropriação e sonegação de
contribuição previdenciária. 5.2 Estelionato contra o INSS. 5.3 Crimes contra a fé pública em detrimento
do INSS. 5.4 Crimes contra a administração pública em detrimento do INSS. 5.5 Inserção de dados falsos
em sistemas de informações. 5.6 Modificação ou alteração não autorizada em sistemas de informação.
5.7 Extinção e suspensão de punibilidade. 5.8 Constituição prévia e definitiva da contribuição
previdenciária no âmbito administrativo. 6 Aspectos criminais da legislação previdenciária: Lei nº
8.212/1991, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.048/1999.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 1.1
Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários. 1.2 Normas gerais de
direito financeiro. 1.3 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2 Despesa pública. 2.1
Conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios. 2.2 Receita pública. 2.2.1 Conceito,
ingressos e receitas. 2.2.2 Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 3 Dívida ativa da União
de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública. 4 Sistema tributário nacional. 4.1
Limitações constitucionais ao poder de tributar. 4.2 Repartição de competências na federação brasileira.
4.3 Delegação de arrecadação. 4.4 Discriminação constitucional das rendas tributárias. 4.5 Legislação
31
sobre o sistema tributário brasileiro. 4.6 Definição de tributo e espécies de tributos. 5 Fontes do direito
tributário. 5.1 Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário. 5.2 Legislação tributária: leis,
tratados, convenções internacionais, normas complementares. 5.3 Vigência da legislação tributária. 5.4
Aplicação da legislação tributária. 5.5 Interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação
principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário;
responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade
por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição; lançamento; modalidades; suspensão. 7.2
Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência. 7.3 Conversão de depósito em
renda. 7.4 Consignação em pagamento. 7.5 Decisão administrativa irreformável e decisão judicial
passada em julgado. 7.6 Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção
monetária. 7.7 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 8 Competência tributária. 8.1 Não
exercício da competência. 8.2 Competência residual e extraordinária. 8.3 Limitações da competência.
8.4 Princípios da legalidade e da tipicidade. 8.5 Princípio da anualidade. 8.6 Proibição de tributos
interlocais. 8.7 Imunidade e isenção. 8.8 Uniformidade tributária. 8.9 Tributação das concessionárias.
8.10 Sociedades mistas e fundações. 8.11 Imunidade recíproca. 8.12 Extensão da imunidade às
autarquias. 9 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior; imposto sobre produtos
industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários (IOF). 10 Impostos de renda. 10.1 Regimes jurídicos. 10.2 Imposto de renda pessoas
jurídicas. 10.3 Imposto de renda pessoas físicas. 11 Fato gerador: taxas e preços públicos; taxas
contratuais e facultativas; contribuições para a seguridade social; contribuição sobre o lucro; regime da
COFINS, do CPMF e da CIDE; empréstimo compulsório; limitações constitucionais do empréstimo
compulsório na Constituição Federal de 1988. 12 Administração tributária: procedimento fiscal; sigilo
fiscal e prestação de informações; dívida ativa; certidões e cadastro.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 1 Direito internacional público: conceito, fontes e princípios. 2 Atos
internacionais. 2.1 Tratados: validade; efeitos; ratificação; promulgação; registro, publicidade; vigência
contemporânea e diferida; incorporação ao direito interno; violação; conflito entre tratado e norma de
direito interno; extinção. 2.2 Convenções, acordos, ajustes e protocolos. 2.3 Aspectos penais do
Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000). 2.4 Convenção das Nações Unidas contra o crime
organizado transnacional (Convenção de Palermo); Decreto nº 5.015/2004. 2.5 Decreto nº 5.017/2004
(protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à
prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças). 2.6 Atribuições
do Departamento de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados internacionais. 3
Personalidade internacional. 3.1 Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas. 3.2
Organizações internacionais: conceito; natureza jurídica; elementos caracterizadores; espécies. 3.3
População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. 3.4 Estrangeiros: vistos;
deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional. 3.5
Asilo político: conceito, natureza e disciplina. 4 Proteção internacional dos direitos humanos. 4.1
Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4.2 Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. 4.3
Mecanismos de implementação. 5 Conflitos internacionais. 5.1 Meios de solução: diplomáticos, políticos
e jurisdicionais. 5.2 Cortes internacionais. 6 Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar
territorial; zona contígua; zona econômica; plataforma continental; alto-mar; rios internacionais; espaço
aéreo; normas convencionais; nacionalidade das aeronaves; espaço extra-atmosférico.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Direito comercial. 1.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes;
características. 1.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis. 2
Teoria geral dos títulos de créditos. 2.1 Títulos de créditos: letra de câmbio; cheque; nota promissória;
duplicata. 2.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 2.3 Ações cambiais. 3 Espécies de empresa.
3.1 Responsabilidade dos sócios. 3.2 Distribuição de lucros. 3.3 Sócio oculto. 3.4 Segredo comercial. 4
32
Teoria geral do direito societário. 4.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 4.2
Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade
simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por
ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 4.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão;
cisão; sociedades dependentes de autorização. 4.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 4.5
Estabelecimento empresarial. 4.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do
empresário e da sociedade empresária. 4.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro;
nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial. 5 Sistema financeiro nacional: constituição;
competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação
extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação.
33
ANEXO II
DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA
Consoante o disposto no inciso IV do artigo 8º do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e
diante da necessidade de estabelecer os critérios, regular a aplicação do Exame de Aptidão Física e
definir os padrões exigidos dos candidatos no Exame de Aptidão Física dos concursos públicos para
provimento de vagas nos cargos policiais, o Exame de Aptidão Física será realizado nos seguintes
termos.
1 O Exame de Aptidão Física consiste no conjunto de quatro testes físicos previstos no subitem 2.2 deste
anexo, de caráter eliminatório, com pontuação mínima e máxima, realizados em ordem préestabelecida,
por candidatos habilitados por atestado médico específico, participantes de concursos
públicos para provimento de vagas nos cargos policiais.
2 Das Disposições Iniciais
2.1 Os candidatos convocados nos termos do edital do respectivo concurso deverão submeter-se ao
Exame de Aptidão Física, conforme as normas estabelecidas neste anexo, tendo em vista a aptidão física
necessária para suportar as exigências do Curso de Formação Profissional e desenvolver as
competências técnicas necessárias para desempenhar com eficácia as atribuições dos cargos policiais.
2.1.1 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem oportunamente divulgados em
edital específico, munido de atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, específico para
tal fim, emitido há, no máximo, quinze dias anteriores à realização dos testes, com roupa apropriada
para prática de educação física, tais como: camiseta, calção ou bermuda, tênis, meias, traje para
natação (sunga para homens e maiô de peça única para mulheres).
2.1.2 No atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto à prática de
atividades físicas e à realização dos testes de aptidão física exigidos no certame, não sendo aceito o
atestado em que não conste esta autorização expressa ou do qual conste qualquer tipo de restrição.
2.1.3 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para a
realização do Exame de Aptidão Física e será retido pela organizadora do certame. Não será aceita a
entrega do atestado médico em outro momento, ou em que não conste a autorização expressa nos
termos do subitem anterior.
2.1.4 Constatada, a qualquer tempo, a desobediência aos subitens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 deste anexo, o
candidato terá o resultado dos seus testes anulado e assumirá a responsabilidade pelas consequências
do esforço realizado.
2.1.5 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou que apresentá-lo com restrições à
realização de qualquer dos testes físicos será impedido de realizar o Exame de Aptidão Física e,
consequentemente, será considerado eliminado do certame.
2.1.6 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições,
cãibras, contusões, luxações, fraturas, gravidez etc.), que impossibilitem a realização dos testes ou
diminuam a performance dos candidatos nos testes do Exame de Aptidão Física, serão desconsiderados,
não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado por parte da Administração, mesmo que
ocorram durante a realização dos testes.
2.1.7 A realização de qualquer exercício preparatório para o Exame de Aptidão Física será de total
responsabilidade do candidato.
2.2 O Exame de Aptidão Física constará de 4 (quatro) testes especificados a seguir:
I – teste em barra fixa;
II – teste de impulsão horizontal;
III – teste de corrida de 12 (doze) minutos; e
IV – teste de natação (50 metros).
34
2.2.1 O Exame de Aptidão Física obedecerá à ordem prevista na especificação no subitem 2.2 deste
anexo e será aplicado de forma subsequente com intervalo mínimo de 5 (cinco) minutos entre um e
outro.
2.2.2 O candidato que não obtiver pontuação mínima em qualquer dos testes do Exame de Aptidão
Física não poderá prosseguir na realização dos demais testes, estando eliminado e, consequentemente,
excluído do concurso público. Não será permitida a permanência do candidato eliminado no local do
Exame de Aptidão Física.
2.2.3 O candidato será considerado apto no Exame de Aptidão Física se, submetido a todos os testes,
obtiver o desempenho mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste e o somatório mínimo de 12 (doze)
pontos no conjunto dos testes.
2.2.4 O candidato será considerado inapto no Exame de Aptidão Física se não obtiver o desempenho
mínimo de 2 (dois) pontos em cada teste. Também será considerado inapto o candidato que não atingir
12 (doze) pontos no somatório dos pontos obtidos no conjunto dos testes. Sendo considerado inapto
em qualquer dos critérios mencionados, o candidato será eliminado do concurso.
3 Da Descrição dos Testes
3.1 Do Teste em Barra Fixa
3.1.1 A metodologia para a preparação e execução do teste em barra fixa, para os candidatos dos sexos
masculino e feminino, será a seguinte:
I – ao comando “em posição”, o candidato deverá se dependurar na barra, com pegada livre (pronação
ou supinação) e cotovelos estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição, devendo
manter o corpo na vertical, sem contato com o solo e sem contato com as barras de sustentação
laterais;
II – ao comando “iniciar”, o candidato flexionará simultaneamente os cotovelos até o queixo ultrapassar
a parte superior da barra. Em seguida, estenderá novamente os cotovelos até a posição inicial;
III – a contagem das execuções corretas levará em consideração o seguinte:
a) o movimento só será considerado completo após a total extensão dos cotovelos;
b) a não extensão total dos cotovelos antes do início de uma nova execução será considerada um
movimento incorreto, não sendo computado no desempenho do candidato.
3.1.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda
tentativa será de no mínimo 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato
entre as duas tentativas.
3.1.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a
pontuação obtida na primeira tentativa.
3.1.3 Não será permitido ao candidato:
I – tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação do suporte do aparelho da barra fixa
após o início das execuções, sendo para tanto permitida flexão dos joelhos;
II – após o início do teste, receber qualquer tipo de ajuda física;
III – utilizar luva(s) ou qualquer outro material para a proteção das mãos;
IV – apoiar o queixo na barra.
3.1.4 O teste será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.1.3 deste anexo. O
desempenho do candidato até o momento da interrupção será considerado como índice da tentativa.
3.1.5 A barra fixa necessária à aplicação do teste aos candidatos dos sexos masculino e feminino deverá
ter, aproximadamente, 2 (duas) polegadas de diâmetro.
3.1.6 A pontuação do teste em barra fixa, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será
atribuída conforme as tabelas a seguir.
35
MASCULINO
Número de flexões Pontos
Abaixo de 3 0,00 – Eliminado
3 2,00
4 2,33
5 2,67
6 3,00
7 3,33
8 3,67
9 4,00
10 4,33
11 4,67
12 5,00
13 5,33
14 5,67
15 6,00
FEMININO
Número de flexões Pontos
Abaixo de 1 0,00 – Eliminada
1 2,00
2 3,00
3 4,00
4 5,00
5 6,00
3.1.7 O candidato do sexo masculino que não obtiver o desempenho mínimo de 3 (três) flexões
consecutivas em uma das duas tentativas e o candidato do sexo feminino que não obtiver o
desempenho mínimo de 1 (uma) flexão em uma das duas tentativas estarão impedidos de prosseguir no
Exame de Aptidão Física e serão considerados eliminados do certame.
3.2 Do Teste de Impulsão Horizontal
3.2.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de impulsão horizontal, para os candidatos
dos sexos masculino e feminino, será a seguinte:
I – ao comando “em posição”, o candidato deverá se posicionar atrás da linha de medição inicial (5 cm
de largura – fazendo parte do valor a ser medido), em pé, estático, pés paralelos e sem tocar a linha;
II – ao comando “iniciar”, o candidato saltará à frente com movimento simultâneo dos pés. A marcação
da distância saltada será medida a partir da linha de medição inicial até a marca no solo, de qualquer
parte do corpo, mais próxima da linha de medição inicial, deixada pelo candidato;
III – a marcação levará em consideração o seguinte:
a) a parte do corpo que tocar o solo mais próxima da linha de saída será referência para a marcação;
b) na aterrissagem com os pés, o calcanhar do pé que estiver mais próximo da linha de saída será a
referência.
3.2.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda
tentativa será de 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato nas duas
tentativas.
3.2.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a
pontuação obtida na primeira tentativa.
36
3.2.3 Não será permitido ao candidato:
I – receber qualquer tipo de ajuda física;
II – utilizar qualquer equipamento, aparelho ou material de auxílio à impulsão;
III – perder o contato de algum dos pés com o solo antes da impulsão;
IV – tocar com o(s) pé(s) a linha de medição inicial (salto “queimado”);
V – projetar o corpo à frente com consequente rolamento.
3.2.4 O salto realizado em quaisquer das condições proibidas no subitem 3.2.3 deste anexo será contado
como tentativa, sendo a distância saltada desconsiderada, e 2 (dois) saltos realizados nestas condições
implicarão na eliminação do candidato.
3.2.5 O teste de impulsão horizontal será realizado em caixa de salto (caixa de areia).
3.2.6 A pontuação do teste de impulsão horizontal, para os candidatos dos sexos masculino e feminino,
será atribuída conforme a tabela a seguir:
DISTÂNCIA
Pontos
Masculino Feminino
Abaixo de 2,14 Abaixo de 1,66 0,00 – Eliminado
De 2,14 a menos de 2,22 De 1,66 a menos de 1,74 2,00
De 2,22 a menos de 2,30 De 1,74 a menos de 1,82 3,00
De 2,30 a menos de 2,38 De 1,82 a menos de 1,90 4,00
De 2,38 a 2,45 De 1,90 a 1,97 5,00
Acima de 2,45 Acima de 1,97 6,00
3.2.7 O candidato do sexo masculino que não obtiver o desempenho mínimo de 2,14 metros em uma
das duas tentativas e o candidato do sexo feminino que não obtiver o desempenho mínimo de 1,66
metros em uma das duas tentativas estarão impedidos de prosseguir no Exame de Aptidão Física e serão
considerados eliminados do certame.
3.3 Do Teste de Corrida de 12 (doze) Minutos
3.3.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de corrida de 12 (doze) minutos, para os
candidatos dos sexos masculino e feminino, será a seguinte:
I – o candidato deverá, no tempo de 12 (doze) minutos, percorrer a maior distância possível. O
candidato poderá, durante os 12 (doze) minutos, se deslocar em qualquer ritmo, correndo ou
caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir;
II – o início e o término do teste serão indicados ao comando da banca examinadora, emitido por sinal
sonoro;
III – após o final do teste, o candidato deverá permanecer parado ou se deslocando em sentido
perpendicular à pista, sem abandoná-la, até ser liberado pela banca.
3.3.2 Cada candidato terá apenas uma tentativa para realizar o teste.
3.3.3 Não será permitido ao candidato:
I – uma vez iniciado o teste, abandonar a pista antes de ser liberado pela banca examinadora;
II – deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após finalizados os 12 (doze)
minutos, sem ter sido liberado pela banca;
III – dar ou receber qualquer tipo de ajuda física.
3.3.4 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.3.3
deste anexo, sendo a distância percorrida desconsiderada e implicando na eliminação do candidato.
3.3.5 O teste de corrida de 12 (doze) minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições
adequadas, apropriada para corrida e com marcação escalonada a cada 10 (dez) metros.
3.3.5.1 O piso da pista de corrida de 12 (doze) minutos poderá ser asfáltico, de concreto, sintético, de
carvão, de cascalho, de saibro, dentre outros tipos de materiais existentes.
3.3.6 A pontuação do teste de corrida de 12 (doze) minutos, para os candidatos dos sexos masculino e
feminino, será atribuída conforme a tabela a seguir.
37
DISTÂNCIA
Pontos
Masculino Feminino
Abaixo de 2.350 Abaixo de 2.020 0,00 – Eliminado
De 2.350 a 2.440 De 2.020 a 2.100 2,00
Acima de 2.440 a 2.530 Acima de 2.100 a 2.180 3,00
Acima de 2.530 a 2.620 Acima de 2.180 a 2.260 4,00
Acima de 2.620 a 2.710 Acima de 2.260 a 2.340 5,00
Acima de 2.710 Acima de 2.340 6,00
3.3.7 O candidato do sexo masculino que não alcançar a distância mínima de 2.350 metros e o candidato
do sexo feminino que não alcançar a distância mínima de 2.020 metros serão impedidos de prosseguir
no Exame de Aptidão Física e serão considerados eliminados do certame.
3.4 Do Teste de Natação (50 metros)
3.4.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de natação, para os candidatos dos sexos
masculino e feminino, será a seguinte:
I – ao comando “em posição”, o candidato deverá posicionar-se em pé, na borda da piscina, pronto para
iniciar o teste;
II – Ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro, o candidato deverá saltar na piscina e
nadar 50 (cinquenta) metros em nado livre, qualquer estilo;
III – na virada será permitido tocar a borda e impulsionar-se na parede;
IV – a chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada.
3.4.2 Serão concedidas duas tentativas ao candidato. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda
tentativa será de 5 (cinco) minutos. Será considerada a melhor marca obtida pelo candidato nas duas
tentativas.
3.4.2.1 O candidato poderá optar por não realizar a segunda tentativa e, neste caso, será considerada a
pontuação obtida na primeira tentativa.
3.4.3 Não será permitido ao candidato:
I – apoiar-se ou impulsionar-se na borda lateral, na parede lateral ou na raia;
II – na virada, parar na borda;
III – apoiar-se no fundo da piscina;
IV – dar ou receber qualquer ajuda física;
V – utilizar qualquer acessório que facilite o ato de nadar, exceto touca e óculos próprios para natação.
3.4.4 O teste do candidato será interrompido caso ocorra quaisquer das proibições do subitem 3.4.3
deste anexo, sendo contado como tentativa. Não será computado índice para essa tentativa e 2 (duas)
tentativas realizadas nestas condições implicarão na eliminação do candidato.
3.4.5 O teste de natação deverá ser realizado em piscina com a extensão de 25 (vinte e cinco) metros,
sem bloco de partida e dividida em raias. Não são exigidas linhas orientadoras no fundo da piscina. O
teste poderá ser aplicado na largura de piscina de 50 metros de cumprimento ou outra extensão, desde
que, nessa largura, haja exatos 25 metros de extensão.
3.4.6 A pontuação do teste de natação, para os candidatos dos sexos masculino e feminino, será
atribuída conforme a tabela a seguir.
TEMPO (segundos)
Pontos
Masculino Feminino
Acima de 41”00 Acima de 51”00 0,00 – Eliminado
De 38”00 a 41”00 De 47”00 a 51”00 2,00
De 35”00 a menos de 38”00 De 43”00 a menos de 47”00 3,00
De 32”00 a menos de 35”00 De 39”00 a menos de 43”00 4,00
De 29”00 a menos de 32”00 De 35”00 a menos de 39”00 5,00
Abaixo de 29”00 Abaixo de 35”00 6,00
38
3.4.7 O candidato do sexo masculino que nadar a distância de 50 (cinquenta) metros em tempo superior
a 41”00 (quarenta e um segundos) e o candidato do sexo feminino que nadar a mesma distância em
tempo superior a 51”00 (cinquenta e um segundos) serão impedidos de prosseguir no Exame de Aptidão
Física e serão considerados eliminados do certame.
4 Das Disposições Gerais e Finais
4.1 É responsabilidade do candidato manter seu condicionamento físico condizente com, no mínimo, os
desempenhos exigidos para aprovação no Exame de Aptidão Física até a convocação e durante o Curso
de Formação Profissional.
4.2 Os imprevistos ocorridos durante o Exame de Aptidão Física serão decididos pelo presidente da
banca examinadora.
4.3 O Exame de Aptidão Física deverá ser aplicado por uma banca examinadora presidida por um
profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), com habilitação
plena em Educação Física e poderá ser acompanhado por um representante do Serviço de Educação
Física da Coordenação de Ensino da Academia Nacional de Polícia.
4.4 O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste anexo, independentemente do resultado
dos testes, será eliminado do concurso.
4.5 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento das regras deste anexo.
4.6 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de
Gestão de Pessoal (DGP), ouvido o Serviço de Educação Física da Coordenação de Ensino da Academia
Nacional de Polícia.
39
ANEXO III
DO EXAME MÉDICO
Consoante o disposto no inciso II do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e no
inciso VII do artigo 9º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e diante da necessidade de definir os
padrões exigidos dos candidatos no Exame Médico dos concursos públicos para provimento de cargos
policiais, o Exame Médico será realizado nos seguintes termos.
1 Das Disposições Iniciais.
1.1 O Exame Médico será composto de avaliação médica, realizada por junta médica, de exames
laboratoriais e de exames complementares.
1.2 As juntas médicas, após a análise da avaliação médica e dos exames laboratoriais e complementares
dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um.
1.3 A partir do Exame Médico e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato
será considerado apto ou inapto.
1.4 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto no Exame Médico.
1.5 Os candidatos convocados para Exame Médico deverão comparecer aos locais previamente
indicados, conforme os editais específicos, para avaliação médica, munidos dos exames laboratoriais e
dos exames complementares.
2 Da Avaliação Médica
2.1 A avaliação médica será realizada por junta médica, a qual deverá consignar, objetivamente, os
dados observados na respectiva ficha médica.
2.1.1 A critério da junta médica, poderá ser solicitado ao candidato a realização de outros exames
laboratoriais e complementares, que deverão ser apresentados no prazo de até 10 (dez) dias e às suas
expensas.
2.1.2 Se na análise do exame clínico, dos exames laboratoriais e complementares for evidenciada
alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se a mesma é:
I – incompatível com o cargo pretendido;
II – potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;
III – determinante de frequentes ausências;
IV – capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de
outras pessoas;
V – potencialmente incapacitante a curto prazo.
2.1.3 Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no subitem 2.1.2 deste anexo, o candidato será
considerado inapto.
3 Dos Exames Laboratoriais
3.1 Durante a avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames
laboratoriais:
I – sangue: hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações,
triglicerídeos, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, sorologia para
doença de Chagas, VDRL, perfil sorológico para hepatite B (HBsAg, HBeAg, Anti HBc (IgM, IgG), Anti HBe,
Anti HBs), sorologia para Hepatite C (Anti HVC) e ABO-Rh;
II – urina: EAS;
III – fezes: parasitológico de fezes;
IV – antidrogas: exame com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina para:
a) maconha;
b) metabólicos do delta-9 THC;
c) cocaína;
d) anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados);
e) opiáceos.
40
3.1.1 Ao inscrever-se no certame, o candidato autoriza a coleta de material para realização de outros
exames antidrogas, a qualquer tempo, no interesse do Departamento de Polícia Federal.
4 Dos Exames Complementares
4.1 No decorrer da avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames
complementares:
I – neurológicos, todos com laudo:
a) avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista; e
b) eletroencefalograma (EEG);
II – cardiológicos, todos com laudo:
a) avaliação clínica cardiológica realizada pelo especialista;
b) eletrocardiograma;
c) ecocardiograma bidimensional com Doppler;
III – pulmonar, todos com laudo:
a) radiografia de tórax em projeções póstero-anterior (PA) e perfil esquerdo;
b) prova de função pulmonar;
IV – oftalmológicos: avaliação oftalmológica pelo especialista, considerando:
a) acuidade visual sem correção;
b) acuidade visual com correção;
c) tonometria;
d) biomicroscopia;
e) fundoscopia;
f) motricidade ocular;
g) senso cromático;
V – otorrinolaringológicos:
a) avaliação clínica otorrinolaringológica realizada pelo especialista;
b) audiometria tonal com laudo;
VI – radiografia de coluna lombo-sacra, em projeções antêro-posterior (AP) e perfil com laudo e medida
do ângulo de Cobb, se for o caso;
VII – ecografia de abdome total;
VIII – psiquiátrico:
a) avaliação psiquiátrica realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência
e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias,
orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos
(psicofármacos), e ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme o modelo constante
no item 7 deste anexo.
5 Dos Resultados do Exame Médico
5.1 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem
como para a posse no cargo:
I – cabeça e pescoço:
a) tumores malignos na área de cabeça e pescoço;
b) alterações estruturais da glândula tireoide, com repercussões em seu desenvolvimento;
c) deformidades congênitas ou cicatrizes deformantes ou aderentes que causem bloqueio funcional na
área de cabeça e pescoço;
II – ouvido e audição:
a) perda auditiva maior que 25 (vinte e cinco) decibéis nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz);
b) perda auditiva maior que 30 (trinta) decibéis isoladamente nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz
(hertz);
c) otosclerose;
41
d) labirintopatia;
e) otite média crônica;
III – olhos e visão:
a) acuidade visual a 6 (seis) metros: avaliação de cada olho separadamente;
b) acuidade visual com correção: serão aceitos, 20/20 em ambos os olhos e até 20/20 em um olho e
20/40 no outro;
c) motilidade ocular extrínseca: as excursões oculares devem ser normais;
d) senso cromático: serão aceitos até 3 (três) interpretações incorretas no teste completo;
e) pressão intraocular: fora dos limites compreendidos entre 10 a 18 mmHg;
f) cirurgia refrativa: será aceita desde que tenha resultado na visão mínima necessária à aprovação;
g) infecções e processos inflamatórios crônicos, ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo;
h) ulcerações, tumores, exceto o cisto benigno palpebral;
i) opacificações corneanas;
j) sequelas de traumatismos e queimaduras;
k) doenças congênitas e adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais (estrabismo superior a 10 D
prismática);
l) ceratocone;
m) lesões retinianas, retinopatia diabética;
n) glaucoma crônico com alterações papilares e/ou campimétricas, mesmo sem redução da acuidade
visual;
o) doenças neurológicas ou musculares;
p) discromatopsia completa;
IV – boca, nariz, laringe, faringe, traqueia e esôfago:
a) anormalidades estruturais congênitas ou não, com repercussão funcional;
b) desvio acentuado de septo nasal;
c) mutilações, tumores, atresias e retrações;
d) fístulas congênitas ou adquiridas;
e) infecções crônicas ou recidivantes;
f) deficiências funcionais na mastigação, respiração, fonação e deglutição;
V – pele e tecido celular subcutâneo:
a) infecções bacterianas ou micóticas crônicas ou recidivantes;
b) micoses profundas;
c) parasitoses cutâneas extensas;
d) eczemas alérgicos cronificados ou infectados;
e) expressões cutâneas das doenças autoimunes;
f) ulcerações, edemas ou cicatrizes deformantes que poderão vir a comprometer a capacidade funcional
de qualquer segmento do corpo;
g) hanseníase;
h) psoríase grave com repercussão sistêmica;
i) eritrodermia;
j) púrpura;
k) pênfigo: todas as formas;
l) úlcera de estase, anêmica, microangiopática, arteriosclerótica e neurotrófica;
m) colagenose – lúpus eritematoso sistêmico, dermatomiosite, esclerodermia;
n) paniculite nodular – eritema nodoso;
o) neoplasia maligna;
VI – sistema pulmonar:
a) doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);
42
b) tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão;
c) sarcoidose;
d) pneumoconiose;
e) tumores malignos do pulmão ou pleura;
f) raio X de tórax: deverá ser normal, investigando-se a área cardíaca, exceto se insignificantes e
desprovidas de potencialidade mórbida e sem comprometimento funcional;
VII – sistema cardiovascular:
a) doença coronariana;
b) miocardiopatias;
c) pressão arterial sistêmica, não controlada;
d) hipertensão pulmonar;
e) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA corrigidos cirurgicamente, e a valva aórtica
bicúspide, que não promovam repercussão hemodinâmica;
f) valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de valva mitral com ausência de repercussão funcional;
g) pericardite crônica;
h) arritmia cardíaca complexa;
i) linfedema;
j) fístula arteriovenosa;
k) angiodisplasia;
l) arteriopatia oclusiva crônica – arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites;
m) arteriopatia não oclusiva – aneurismas, mesmo após correção cirúrgica;
n) arteriopatia funcional – doença de Raynaud, acrocianose, distrofia simpático reflexa;
o) síndrome do desfiladeiro torácico;
VIII – abdome e trato intestinal:
a) hérnia da parede abdominal com protusão do saco herniário à inspeção ou palpação;
b) visceromegalias;
c) formas graves de esquistossomose e outras parasitoses (ex: doença de Chagas, calazar, malária,
amebíase extraintestinal);
d) história de cirurgia significativa ou ressecção importante (apresentar relatório cirúrgico, descrevendo
o que foi realizado no ato operatório);
e) doenças hepáticas e pancreáticas;
f) lesões do trato gastrointestinal ou distúrbios funcionais, desde que significativos;
g) tumores malignos;
h) doenças inflamatórias intestinais;
i) obesidade mórbida;
IX – aparelho genito-urinário:
a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias, com repercussões
funcionais;
b) uropatia obstrutiva crônica;
c) prostatite crônica;
d) rim policístico;
e) insuficiência renal de qualquer grau;
f) nefrite interticial;
g) glomerulonefrite;
h) sífilis secundária latente ou terciária;
i) varicocele e/ou hidrocele em fase de indicação cirúrgica;
j) orquite e epidemite crônica;
k) criptorquidia;
43
l) urina: sedimentoscopia e elementos anormais; cilindruria, proteinúria (++), hematúria (++), glicosúria,
atentando-se para a proteinúria e hematúria de candidatos de sexo feminino em época menstrual
(normal);
m) a existência de testículo único na bolsa não é incapacitante desde que a ausência do outro não
decorra de anormalidade congênita; a hipospádia balânica não é incapacitante;
X – aparelho osteomioarticular:
a) doença infecciosa óssea e articular (osteomielite);
b) alteração de eixo que comprometa a força e a estabilidade das articulações;
c) alteração óssea que comprometa a força e a estabilidade dos membros superiores e inferiores;
d) escoliose desestruturada e descompensada, apresentando mais de 10º Cobb, com tolerância de até
3º;
e) lordose acentuada, com mais de 48º Ferguson (com radiografia em posição ortostática e descalço);
f) hipercifose que ao estudo radiológico apresente mais de 45º Cobb e com acunhamento de mais de 5º
em três corpos vertebrais consecutivos;
g) “genu recurvatum” com mais de 5º além da posição neutra em RX lateral, decúbito dorsal com
elevação ao nível do calcâneo de 10 cm em situação de relaxamento;
h) “genu varum” que apresente distância bicondilar superior a 7 cm, cujas radiografias realizadas em
posição ortostática com carga, evidencie 5º, com tolerância de mais ou menos 3º, no sexo masculino, no
eixo anatômico;
i) “genu valgum” que apresente distância bimaleolar superior a 7 cm, cujas radiografias realizadas em
posição ortostática com carga, evidenciem 5º no sexo masculino, no eixo anatômico;
j) discrepância no comprimento dos membros inferiores que apresente ao exame, encurtamento de um
dos membros, superior a 10 mm (0,10), constatado através de escanometria dos membros inferiores;
k) espondilólise, espondilolistese, hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos);
l) discopatia, laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal lombar do espaço
intervertebral; presença de material de síntese, exceto quando utilizado para fixação de fraturas, desde
que estas estejam consolidadas, sem nenhum déficit funcional do segmento acometido, sem presença
de sinais de infecção óssea; artrodese em qualquer articulação;
m) próteses articulares de quaisquer espécies;
n) doenças ou anormalidades dos ossos e articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatórias,
infecciosas, neoplásticas e traumáticas; casos duvidosos deverão ser esclarecidos por Perícia Médica
Oficial;
o) luxação recidivante de qualquer articulação, inclusive ombros; frouxidão ligamentar generalizada ou
não; instabilidades em qualquer articulação;
p) fratura viciosamente consolidada, pseudoartrose;
q) doença inflamatória e degenerativa ósteo-articular, incluindo as necroses avasculares em quaisquer
ossos e as osteocondrites e suas sequelas;
r) artropatia gotosa, contraturas musculares crônicas, contratura de dupuytren;
s) tumor ósseo e muscular;
t) distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho ou lesões por esforço repetitivo, incluindo
tendinopatias em membros superiores e inferiores;
u) deformidades congênitas ou adquiridas dos pés (pé cavo-varo, pé plano rígido, hálux-valgo, háluxvaro,
hálux-rígidus, sequela de pé torto congênito, dedos em garra com calosidade ou não, calosidade
aquileia, dedo extranumerário, coalizões tarsais);
v) ausência parcial ou total, congênita ou traumática de qualquer segmento das extremidades;
w) qualquer diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores
e inferiores, da coluna vertebral ou pelve;
XI – doenças metabólicas e endócrinas:
44
a) “diabetes mellitus”;
b) tumores hipotalâmicos e hipofisários;
c) disfunção hipofisária e tireoidiana sintomática;
d) tumores da tiroide, exceto cistos insignificantes e desprovidos de potencialidade mórbida;
e) tumores de suprarrenal e suas disfunções congênitas ou adquiridas;
f) hipogonadismo primário ou secundário;
g) distúrbios do metabolismo do cálcio e fósforo, de origem endócrina;
h) erros inatos do metabolismo;
i) desenvolvimento anormal, em desacordo com a idade cronológica;
j) doença metabólica;
XII – sangue e órgãos hematopoiéticos:
a) anemias, exceto as carenciais;
b) doença linfoproliferativa maligna – leucemia, linfoma;
c) doença mieloproliferativa – mieloma múltiplo, leucemia, policitemia vera;
d) hiperesplenismo;
e) agranulocitose;
f) distúrbios hereditários da coagulação e da anticoagulação e deficiências da anticoagulação
(trombofilias);
XIII – doenças neurológicas:
a) infecção do sistema nervoso central;
b) doença vascular do cérebro e da medula espinhal;
c) síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico;
d) distúrbio do desenvolvimento psicomotor;
e) doença degenerativa e heredodegenerativa, distúrbio dos movimentos;
f) distrofia muscular progressiva;
g) doenças desmielinizantes e esclerose múltipla;
h) epilepsias e convulsões;
i) eletroencefalograma: fora dos padrões normais;
XIV – doenças psiquiátricas:
a) transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substâncias psicoativas;
b) esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes;
c) transtornos do humor;
d) transtornos neuróticos;
e) transtornos de personalidade e de comportamento;
f) retardo mental;
g) dependência de álcool e drogas;
XV – doenças reumatológicas:
a) artrite reumatoide;
b) vasculites sistêmicas primárias e secundárias (granulomatose de Wegener, poliangiite microscópica,
síndrome de Churg-Strauss, poliarterite nodosa, doença de Kawasaki, arterite de Takayasu), arterite de
células gigantes, púrpura de Henoch-Shölein;
c) lúpus eritromatoso sistêmico;
d) fibromialgia;
e) síndrome de Sjögren;
f) síndrome de Behçet;
g) síndrome de Reiter;
h) espondilite anquilosante;
i) dermatopolimiosite;
45
j) esclerordemia;
XVI – tumores e neoplasias:
a) qualquer tumor maligno;
b) tumores benignos dependendo da localização, repercussão funcional e potencial evolutivo.
6 Das Disposições Gerais e Finais
6.1 Os exames laboratoriais e complementares mencionados acima deverão ser realizados a expensas
do candidato e neles deverá constar o nome completo do candidato, que deverá ser conferido quando
da avaliação médica.
6.2 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar,
obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional
responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número.
6.3 Os exames laboratoriais e complementares terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.
6.4 Em obediência ao artigo 6º, alínea c, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, ao artigo 9º,
inciso VI, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 e ao artigo 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações médicas complementares, de caráter
unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional.
6.5 Caso o candidato seja considerado inapto, a junta deverá fundamentar tal inaptidão, nos termos do
subitem 2.1.2 deste anexo.
6.6 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.
6.7 O Exame Médico poderá ser acompanhado por um médico do Serviço de Inspeção e Assistência
Médica da Coordenação de Recursos Humanos (SIMED/CRH/DGP).
6.8 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de
Gestão de Pessoal, ouvido o Serviço de Inspeção e Assistência Médica da Coordenação de Recursos
Humanos (SIMED/CRH/DGP).
7 Modelo de laudo de avaliação psiquiátrica
Atestado Médico Psiquiátrico
Declaro para os devidos fins que avaliei o(a) candidato(a) ________________________________
para cumprir uma finalidade do Edital nº 11, de 10 de junho de 2012, da Polícia Federal, e que não
encontrei alterações do comportamento, humor, percepções, orientação e da memória recente e
remota. Observei coerência e relevância do pensamento, do tirocínio e do encadeamento de ideias. Não
encontrei indícios acerca do uso de psicofármacos.
Atenciosamente,
Local, , de 20___
Assinatura Legível do Profissional com CRM
e informação de ser especialista em Psiquiatria
46
ANEXO IV
DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Consoante o disposto no inciso III do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.320, de 26 de janeiro de 1987, no
inciso VII da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e no
Decreto nº 7.308, de 20 de setembro de 2010, assim como na Resolução CFP nº 01, de 19 de abril de
2002, do Conselho Federal de Psicologia, e diante da necessidade de regular a aplicação da Avaliação
Psicológica nos concursos públicos para provimento de cargos policiais, a Avaliação Psicológica será
realizada nos seguintes termos:
1 Considera-se Avaliação Psicológica o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de
procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do
candidato com as atribuições do cargo.
2 A avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório, será realizada após a aplicação das provas
escritas e do exame de aptidão física.
3 A Avaliação Psicológica será realizada com base em estudo científico das atribuições, das
responsabilidades e das competências necessárias para cada cargo policial integrante do Departamento
de Polícia Federal.
3.1 Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo serão estabelecidos previamente, por meio
de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e
tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua
execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.
4 A Avaliação Psicológica poderá compreender a aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos,
capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o
desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
4.1 São requisitos da Avaliação Psicológica características de personalidade, capacidade intelectual e
habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico citado no subitem 3.1 deste
anexo.
5 A Avaliação Psicológica será realizada por banca examinadora constituída por psicólogos regularmente
inscritos em Conselho Regional de Psicologia.
6 A banca examinadora deverá utilizar testes psicológicos validados em nível nacional e aprovados pelo
Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com a Resolução CFP nº 2, de 24 de março de 2003.
7 O resultado da Avaliação Psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos
psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico, os quais
deverão ser relacionados aos requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições
inerentes ao cargo.
8 O candidato será considerado “apto” ou “inapto” na Avaliação Psicológica.
8.1 Será considerado “apto” o candidato que apresentar características de personalidade, capacidade
intelectual e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das
atribuições inerentes ao cargo.
8.2 Será considerado ”inapto” o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas e/ou
não apresentar características de personalidade, capacidade intelectual, habilidades específicas, isolada
ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições
inerentes ao cargo.
8.3 A classificação “inapto” na Avaliação Psicológica não significará, necessariamente, incapacidade
intelectual ou existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu
aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
9 Será eliminado do concurso público o candidato “inapto” na Avaliação Psicológica ou que não tenha
sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital específico.
47
10 A publicação do resultado da Avaliação Psicológica listará apenas os candidatos “aptos”, em
obediência ao que preceitua o artigo 6º da Resolução CFP nº 1, de 19 de abril de 2002, do Conselho
Federal de Psicologia.
11 Será assegurado ao candidato conhecer as razões que determinaram o seu resultado como “inapto”,
bem como a possibilidade de interpor recurso.
11.1 Na sessão de conhecimento das razões da inaptidão, o candidato, se assim desejar, poderá ser
assessorado por psicólogo contratado, devidamente inscrito em Conselho Regional de Psicologia.
11.2 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a sessão de conhecimento e
nem retirar ou reproduzir os testes psicológicos e as folhas de respostas.
11.3 O psicólogo contratado somente poderá ter acesso à documentação pertinente à Avaliação
Psicológica do candidato na presença de um psicólogo da banca examinadora.
12 Em obediência ao artigo 6º, alíneas c e f, ao artigo 8º, inciso III, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de
janeiro de 1987, ao artigo 9º, incisos VI e VII da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ao artigo 14 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações psicológicas
complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso a
Direção da Academia Nacional de Polícia, de maneira fundamentada, entenda como necessário.
13 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.
14 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Diretoria de
Gestão de Pessoal, ouvida a Coordenação de Recrutamento e Seleção.
48
ANEXO V
DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL – AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E DA IDONEIDADE
MORAL INATACÁVEL DO CANDIDATO
Consoante o disposto no inciso I, do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e no
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e diante da necessidade de definir normas disciplinares de
avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável, exigidos dos candidatos nos
concursos públicos para provimento de cargos policiais, a Investigação Social será realizada nos
seguintes termos:
1 O procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável serão apurados por meio de
investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato, no âmbito social, funcional, civil e criminal dos
candidatos inscritos nos concursos públicos para provimento de cargos policiais no Departamento de
Polícia Federal.
2 A investigação citada no item 1 deste anexo é da competência da Diretoria de Gestão de Pessoal –
DGP e será realizada pela Coordenação de Recrutamento e Seleção – COREC/DGP e pela área de
Inteligência Policial da Academia Nacional de Polícia – ANP/DGP, com participação das Unidades
Centrais e Descentralizadas do Departamento de Polícia Federal.
3 A investigação terá início por ocasião da inscrição do candidato no concurso público e terminará com o
ato de nomeação.
4 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais – FIC, na
forma do modelo disponibilizado oportunamente.
4.1 Durante todo o período do concurso público o candidato deverá manter atualizados os dados
informados na Ficha de Informações Confidenciais – FIC, assim como cientificar formal e
circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação.
5 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os
originais dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame:
I- certidão de antecedentes criminais, das cidades da jurisdição onde reside e onde residiu nos últimos 5
(cinco) anos:
a) da Justiça Federal;
b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;
c) da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
II- certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
III – certidões dos cartórios de protestos de títulos das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 5
(cinco) anos;
IV – certidões dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 5
(cinco) anos.
5.1 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de
entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico se constante da mesma.
5.2 Serão desconsiderados os documentos rasurados.
5.3 O Departamento de Polícia Federal poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação,
outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e
situações envolvendo o candidato.
6 São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato:
I – habitualidade em descumprir obrigações legítimas;
II – relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes
criminais;
III – vício de embriaguez;
IV – uso de droga ilícita;
49
V – prostituição;
VI – prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes;
VII – prática habitual do jogo proibido;
VIII – respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado
de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar;
IX – demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em
qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,
mesmo que com base em legislação especial;
X – demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista;
XI – existência de registros criminais;
XII – declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa;
XIII – outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato.
7 Será passível de eliminação do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o
candidato que:
I- deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos itens 4 e 5 deste anexo, nos prazos
estabelecidos nos editais específicos;
II- apresentar documento ou certidão falsos;
III – apresentar certidão com expedição fora do prazo previsto no subitem 5.1 deste anexo;
IV – apresentar documentos rasurados;
V- tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas item 6 deste anexo;
VI- tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da Ficha de
Informações Confidenciais – FIC ou de suas atualizações.
8 A Comissão de Investigação Social, órgão de caráter deliberativo, que tem por finalidade a avaliação
do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos nos concursos públicos
para provimento de cargos policiais do Departamento de Polícia Federal é composta por um presidente,
o titular da Coordenação de Recrutamento e Seleção, e pelos representantes da Divisão de
Planejamento e Execução de Concursos – DPLAC/COREC, da Coordenação de Ensino – COEN/ANP, da
Coordenação Escola Superior de Polícia – CESP/ANP, da Coordenação de Assuntos Internos –
COAIN/COGER e da Divisão de Contrainteligência Policial – DICINT/DIP, e possui as seguintes atribuições:
I- promover à apreciação das informações, indicando infrigência de qualquer dos dispositivos elencados
no item 6 deste anexo, ou contendo dados merecedores de maiores esclarecimentos;
II – deliberar por notificar candidato, o qual deverá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
III – analisar e julgar defesa escrita de candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de
direito, em ata a ser lavrada pelo secretário, que será assinada pelos integrantes da Comissão.
8.1 Caso a Comissão decida pela exclusão do candidato, este será devidamente cientificado.
9 Será publicada em edital a relação dos candidatos eliminados do concurso público com base na
investigação social.
10 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.
11 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Direção de
Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, ouvida a Coordenação de Recrutamento e
Seleção.

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: