Significado de NCM

Significado de NCM

O que é NCM:

NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul”. É um código composto por oito dígitos e estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias.

Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul e determinar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A NCM tem como base o Sistema Harmonizado (SH) e foi adotada pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O Sistema Harmonizado é um método internacional de classificação de mercadorias que facilita as relações comerciais entre países.

O SH contém uma estrutura de códigos com características específicas dos produtos, como por exemplo, origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação.

Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são classificações do SH. Os dois últimos dígitos fazem parte das especificações próprias do Mercosul.

Estrutura da NCM

Através do código NCM é possível determinar qual foi o órgão responsável por autorizar a importação e o valor dos impostos a serem pagos.

O significado de NCM está na categoria: Siglas

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